REVISTA PESSOAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho não impede a realização de revista pessoal pelos empregadores em seus funcionários desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa, evitando-se assim, inclusive, problemas judiciais. 

Qual a diferença entre revista íntima e revista pessoal??

O primeiro limite a ser respeitado, e talvez o mais necessário, trata-se da impossibilidade de realizar a revista íntima nos funcionários. Diferencia-se revista íntima de revista pessoal no sentido de que a primeira é praticada com métodos como despir o funcionário e realizar toques neste. Julgamentos realizados pelo Tribunal Superior do Trabalho orientam de que a prática de revista íntima em funcionários gera danos morais ao empregado, os quais deverão ser indenizados.

Qual o procedimento para evitar riscos?

Obviamente a revista deve ser impessoal e objetiva, eis que a ausência de critérios justos e objetivos pode levar o empregado revistado a perceber, por devaneio ou não, certa discriminação contra si. Em caso da revista ser realizada em apenas determinado grupo de funcionários, recomenda-se expor claramente a estes os motivos que levaram a tal decisão.

O mais aconselhável é que a Autoridade Policial realize a revista íntima no empregado, não cabendo ao empregador ou seus prepostos fazê-lo. Já em relação a revista pessoal instrumentos como detector de metais e similares, que não exponham o funcionário a constrangimento frente aos demais colegas são medidas indicadas. 

Concluindo, em todos os casos a revista pessoal deverá possui documentação própria, contendo além da ciência e concordância do funcionário quanto à necessidade de realização, necessário que a informação conste em Regimento Interno da Empresa, instrumento este com obrigatória manifestação expressa do funcionário do conhecimento de seu teor.

HENRI SOLANHO, advogado (OAB/PR 50.032 ) com expertise em Direito Trabalhista.

INSCRIÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL

O IBAMA informou no início do mês de julho deste ano, que os proprietários rurais que prestavam informações por meio do sistema do Ato Declaratório Ambiental (ADA) já estão desobrigados da realização da inscrição do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) de Atividades Potencialmente Poluidoras para fins de isenção do ITR.

A nova diretriz é válida já para o ciclo de 2020, conforme a comunicação foi feita na página oficial do Instituto.

O que é o CTF?

Trata-se de um cadastro que é obrigatório para quem exerce atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais.

O que mudou para os proprietários rurais?

Os proprietários rurais, pessoa física ou jurídica que prestavam informações pelo sistema ADA para serem isentos do pagamento do ITR sobre áreas de interesse ambiental, agora não precisam mais fazer esse procedimento. 

O novo entendimento do IBAMA é de que as atividades de manutenção de áreas rurais de interesse ambiental, ou seja, área de reserva legal, área de preservação permanente, servidão florestal ou ambiental e outras previstas na Instrução Normativa 05/2009, que permitem o desconto do imposto territorial (ITR), não são caracterizadas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos, e, portanto, elas não necessitam da inscrição no CTF.

Até então o cadastro das áreas rurais de interesse ambiental, era um documento obrigatório junto ao IBAMA para utilizar do benefício da isenção do ITR.

Os proprietários que possuíam cadastro no CTF apenas para fins de entrega do ADA, podem realizar o cancelamento do mesmo, o que pode ser feito na página oficial do IBAMA pelo link: https://www.gov.br/ibama/pt-br


MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito
Ambiental
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CONTA CORRENTE SEM TARIFAS

A conta corrente hoje, é considerada serviço essencial, e por tal motivo, os bancos nacionais são obrigados a disponibilizar gratuitamente uma conta corrente para pessoas físicas. 

Essa conta é  destinada somente a prestação de serviços essenciais básicos conforme resolução  Art. 2º da resolução n° 3.919 de 25/11/2010, a qual dispõe que é vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas físicas.

Contudo, existe  limitações para esse tipo de conta,  pois o pacote de serviços contempla sem custo 4 (quatro) saques mensais da conta, duas transferência entre contas  do mesmo banco, 2 (dois) extratos do mês anterior, 1 (um) extrato anual, cartão de débito sem custo, mesmo caso precise de um novo cartão e acesso ao internet banking.

Dessa forma, pode-se ter uma conta corrente bancária,  sem que haja a cobrança de qualquer tarifa, desde que não ultrapasse os limites de uso dos serviços de  saques mensais da conta, de transferência entre contas  do mesmo banco, extratos do mês anterior e  extrato anual.

Assim  qualquer pessoa pode obter uma conta corrente em seu banco  de  preferência sem ter que pagar por ela ou caso já tenha, basta apenas solicitar a sua migração.

Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise Direito Bancário, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.