INSCRIÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL

O IBAMA informou no início do mês de julho deste ano, que os proprietários rurais que prestavam informações por meio do sistema do Ato Declaratório Ambiental (ADA) já estão desobrigados da realização da inscrição do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) de Atividades Potencialmente Poluidoras para fins de isenção do ITR.

A nova diretriz é válida já para o ciclo de 2020, conforme a comunicação foi feita na página oficial do Instituto.

O que é o CTF?

Trata-se de um cadastro que é obrigatório para quem exerce atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais.

O que mudou para os proprietários rurais?

Os proprietários rurais, pessoa física ou jurídica que prestavam informações pelo sistema ADA para serem isentos do pagamento do ITR sobre áreas de interesse ambiental, agora não precisam mais fazer esse procedimento. 

O novo entendimento do IBAMA é de que as atividades de manutenção de áreas rurais de interesse ambiental, ou seja, área de reserva legal, área de preservação permanente, servidão florestal ou ambiental e outras previstas na Instrução Normativa 05/2009, que permitem o desconto do imposto territorial (ITR), não são caracterizadas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos, e, portanto, elas não necessitam da inscrição no CTF.

Até então o cadastro das áreas rurais de interesse ambiental, era um documento obrigatório junto ao IBAMA para utilizar do benefício da isenção do ITR.

Os proprietários que possuíam cadastro no CTF apenas para fins de entrega do ADA, podem realizar o cancelamento do mesmo, o que pode ser feito na página oficial do IBAMA pelo link: https://www.gov.br/ibama/pt-br


MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito
Ambiental
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