A REFORMA TRIBUTÁRIA E A CRIAÇÃO DA CBS

Compartilhe

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

O Governo Federal apresentou no dia 21/07/2020 ao Congresso Nacional a primeira parte de sua Reforma Tributária, com a criação da CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – Projeto de Lei nº 3.887/2020), em substituição às atuais Contribuições ao PIS e à COFINS.

A Reforma Tributária

Já existem dois projetos de Reforma Tributária mais amplos, um de iniciativa da Câmara dos Deputados (PEC nº 45/2019) e um de iniciativa do Senado Federal (PEC nº 110/2019), que propõem alterações profundas no sistema tributário como um todo por meio de mudanças na Constituição Federal, os quais devem tramitar em conjunto com o presente Projeto de Lei.


Criação da CBS
Nessa primeira etapa o referido Projeto de Lei estabelece a CBS, que será apurada e recolhida mensalmente, incidindo sobre a receita do faturamento empresarial decorrente de operações com bens e serviços (em sentido amplo), com alíquota única de 12% (doze por cento). Receitas decorrentes de exportação estão isentas da nova contribuição.

A Contribuição ficará sujeita à sistemática não-cumulativa em regra, permitindo creditamento amplo se vinculado à atividade empresarial, incidindo apenas sobre receitas operacionais, excluindo-se, portanto, o ICMS, ISS e a própria CBS de sua base de cálculo. A proposta estabelece, ainda, a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS anteriores à entrada em vigor da nova legislação – prevista para 06 (seis) meses após a publicação da lei dela derivada, devendo ser observados os procedimentos e requisitos estabelecidos na legislação anterior.

Por outro lado ficou consignado a impossibilidade na tomada de créditos da CBS sobre aquisições que não forem oneradas pela nova contribuição. Isto é, o crédito é vedado caso a operação anterior não sofra a incidência da nova contribuição.

Isenções e Regimes

Ainda, o texto enviado ao Congresso preserva isenções e regimes especiais. Se aprovado, estariam mantidas as isenções sobre entidades beneficentes de assistência social (imunidade), produtos in natura (não industrializados nem embalados), templos religiosos, partidos políticos, sindicatos, federações, confederações e condomínios residenciais.

Também são isentas receitas obtidas com a venda de produtos da cesta básica e com a prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros (rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário). A nova contribuição não incide ainda sobre a venda de imóvel residencial novo ou usado para pessoa natural nem sobre valores recebidos do Sistema Único de Saúde (SUS) a título de prestação de serviços de saúde por entidades particulares. Estão igualmente isentas receitas de operações entre as cooperativas e associados.

Mantém-se, também, os regimes especiais dos setores de combustíveis, cigarros e as concessões já existentes em zona de livre comércio (Zona Franca de Manaus).

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.