PARANÁ PROMOVE ALTERAÇÕES NAS REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS

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Como olhos na aguda crise que passam as empresas estabelecidas no Estado do Paraná em razão da pandemia do novo Coronavírus, o Governo do Estado do Paraná publicou na última semana três decretos prevendo importantes alterações no que tange à transferência de créditos de ICMS no Paraná

Aumento no limite para transferência de créditos de ICMS

No 07 de Agosto de 2020, o Governo do Estado editou o Decreto nº 5.370 prevendo a possibilidade da Secretaria da Fazenda aumentar o limite para transferência de créditos de ICMS no Paraná através do sistema SISCRED no ano de 2020.

A nova modalidade criada pelo Governo possui limite de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), e deverá ser utilizada exclusivamente para pagamento de fornecedores na aquisição de bens, mercadorias, serviços de comunicação e transporte de cargas.

Trata-se de uma alteração importantíssima para as empresas acumuladoras de créditos de ICMS, que poderão dar maior vazão aos seus créditos utilizando-os no pagamento de fornecedores.

Em razão do disposto no Artigo 51, parágrafo 3º, do Regulamento do ICMS (§3º A utilização de crédito acumulado fica condicionada à publicação, no início do exercício, de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda que estabelecerá o limite global anual de valores passíveis de utilização) aguarda-se agora Portaria da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná regulamentando o disposto no Decreto.

Utilização de créditos de ICMS para investimentos em imobilizado

O Decreto nº 5.371, de 07.08.2020, por sua vez, reforçou a possibilidade de empresas utilizarem créditos de ICMS adquiridos via SISCRED para realizar investimentos em ativos imobilizados.

Os créditos poderão ser acumulados em “Conta Investimento” dentro do SISCRED, para posteriormente serem utilizados pelo adquirente dos créditos à título de pagamento de “bens do ativo imobilizado, inclusive peças e partes de máquinas, exceto veículos produzidos em outras unidades federadas” e “material destinado a obra de construção civil do empreendimento.”

Há, porém, uma limitação com base em qual cidade se dará o investimento, e, para tanto, deve ser utilizado o Índice Ipardes de Desempenho Municipal. Se os investimentos forem realizados em cidades classificadas como “Baixo desempenho” ou “Médio baixo desempenho”, o crédito de ICMS adquirido poderá abater 100% do saldo devedor de ICMS do período. Por outro lado, se o investimento for realizado em cidades classificadas como “Médio desempenho” ou “Alto desempenho” ou em cidades pertencentes à Região Metropolitana de Curitiba poderá ser abatido apenas 50% do saldo devedor de ICMS.

Para saber qual a classificação da sua cidade, acesse este link.

O parágrafo terceiro do artigo 11 do Decreto nº 6.434, de 16/03/2017 (que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo) apresenta ainda outros requisitos para permitir a utilização do crédito, tais como o investimento mínimo de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Consulte aqui a listagem completa das exigência.

Possibilidade de pagamento de dívidas de ICMS com créditos

Por fim, o Decreto nº 5.369/2020, publicado no dia 07.08.2020, estabelece a possibilidade dos contribuintes utilizarem créditos próprios ou adquiridos de terceiros para quitação de seus débitos próprios em aberto perante a Receita Estadual do Paraná.

Para tanto, é necessário que o débito tenha sido inscrito na Dívida Ativa do Estado do Paraná até o dia 31/12/2019. Importante ainda que é possível a utilização dos créditos de ICMS inclusive para quitação de multas e demais acréscimos legais.

As condições para pagamentos dos débitos são as seguintes:

  • dívidas ativas inscritas até 31 de dezembro de 2017 poderão ser pagas em até cem por cento com créditos habilitados no Siscred;
  • dívidas ativas inscritas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2018 poderão ser pagas em até noventa por cento com créditos habilitados no Siscred, desde que os dez por cento remanescentes sejam pagos em espécie, previamente à utilização dos créditos acumulados;
  • dívidas ativas inscritas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2019 poderão ser pagas em até oitenta por cento com créditos habilitados no Siscred, desde que os vinte por cento remanescentes sejam pagos em espécie, previamente à utilização dos créditos acumulados.

 

O prazo final para o encontro de contas dos créditos de ICMS e os débitos inscritos em dívida ativa é 31 de Dezembro de 2020.

O Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados se encontra à disposição para sanar eventuais questionamentos via e-mail (yan@meloadvogados.com.br) ou WhatsApp clicando neste link.