TESTAMENTO VITAL

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O testamento vital é uma declaração de vontade antecipada, que tem como finalidade registrar a vontade da pessoa para eventuais tratamentos e procedimentos médicos no futuro.

É um documento onde será registrada a intenção da pessoa e será utilizada somente caso ela venha a ficar impossibilitada de manifestar a sua vontade no futuro, em razão de doença grave ou acidente e dependa de tratamento médico.

Esse tipo de documento ainda é pouco conhecido e pouco utilizado e também causa discussões entre médicos e juristas, pois embora seja um direito da pessoa em registrar a sua vontade para com procedimentos que venham a ser realizados em seu corpo, declarando o que ela permite e não permite em seu tratamento médico e hospitalar, essa manifestação de vontade irá enfrentar a ética médica. 

No testamento vital o paciente pode também eleger uma pessoa de sua confiança para que ela venha a tomar todas as decisões referentes aos possíveis procedimentos e tratamentos que ela venha a precisar, e uma vez eleita tal pessoa, será ela quem irá ser a voz do paciente quando ele não puder tomar tais decisões.

A declaração antecipada obriga a equipe médica no momento do tratamento?

Não.  A legislação no Brasil não  regulamenta o tema, ou seja, não existe hoje nenhuma lei que obriga ou desobriga os médicos e hospitais quanto a isto.

Porém, o Conselho Federal de Medicina em 2012 publicou a Resolução 1.995/2012 que trata sobre a questão da declaração antecipada da vontade dos pacientes, ou diretiva antecipada, como o texto apresenta.

Confira a íntegra da Resolução no site do Conselho Federal de Medicina.

A partir de então os médicos passaram a levar em consideração a vontade manifestada pelos pacientes que por alguma razão estejam impossibilitados de expressar essa vontade no momento do procedimento/atendimento médico, quando ela foi devidamente registrada antecipadamente.

A equipe médica irá acatar tudo que estiver registrado na declaração antecipada de vontade?

A resposta é negativa, os médicos não irão atender a vontade do paciente quando quando da análise técnica dos médicos, estiverem em desacordo com o que reza o Código de Ética Médica ou a Legislação Brasileira.

Mas as diretivas antecipadas dos pacientes irão prevalecer, quando de acordo com a ética médica, mesmo sobre o desejo dos familiares, e essa declaração será registrada pelo profissional médico diretamente no prontuário.

O que é necessário para uma declaração antecipada de vontade?

O testamento vital pode ser feito por qualquer pessoa com idade superior à 18 anos de idade e que esteja nas suas perfeitas faculdades mentais e esteja portando os seus documentos pessoais originais, sendo CPF e RG, este último com foto e dirigir-se para um cartório de notas.

Mas cuidado, devido a peculiaridade do assunto, recomenda-se sempre que o interessado primeiramente procure um advogado para entender detalhadamente o que pode ser registrado neste documento do ponto de vista jurídico, assim como também um médico de sua confiança para detalhes técnicos específicos de tratamentos e procedimentos, para que seja possível manifestar a sua vontade por meio de um documento válido.

MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito Médico Hospitalar.