STF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE

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Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu por declarar inconstitucional a incidência das contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade.
Atualmente, o salário possui tributação normal, como integrante da folha de salário para fins de tributação.
Na extensão do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, é destacada a natureza da verba, a qual já foi considerada como trabalhista, mas atualmente possui as características de um benefício previdenciário, motivo pelo qual entendeu não ser possível a incidência da contribuição previdenciária patronal.
Importante destacar que, como ocorrido no julgamento em comento, há diversas discussões em trâmite sobre a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre determinadas verbas.
Algumas destas discussões já obtiveram julgamentos nos Tribunais Superiores favoráveis aos contribuintes, como por exemplo sobre o aviso prévio indenizado.

Desta forma, com este último julgamento em questão, os contribuintes vêm conseguindo reduzir a base de cálculo das contribuições patronais à Previdência Social por meio da discussão judicial das verbas, considerando ainda a existência de diversos julgamentos pendentes nas Cortes Superiores.


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN,
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.