PRORROGADOS OS PRAZOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO, E, DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

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No dia 24/08/2020, através do Decreto nº 10.470/2020 foram prorrogados os prazos para celebração de acordos de redução de jornada e de salário, e, da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Foram acrescidos 60 dias, de modo a completar o total de 180 dias para os acordos relativos ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda de que tratam a Lei nº 14.020 de 2020.

Assim, os empregadores poderão prolongar o período dos acordos até o limite de 6 meses, respeitada, ainda, a duração do estado de calamidade pública – 31/12/2020.

 

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.