STF: 1/3 DE FÉRIAS DEVE SER TRIBUTADO

O Supremo Tribunal Federal definiu que o terço constitucional de férias gozadas deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (contribuição ao INSS).

Os tribunais há muito tempo vinham decidindo de forma favorável aos contribuintes, firmando que o terço constitucional de férias gozadas possuía natureza indenizatória, e, portanto, não deveria compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Em decorrência deste entendimento que prevaleceu por muito tempo, centenas de milhares de empresas já não incluem há muito tempo o terço de férias gozadas na base de cálculo da contribuição ao INSS.

O cerne da discussão levada aos tribunais está na interpretação do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que dispõe que o seguinte:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Portanto, o fato gerador da contribuição social da empresa é o pagamento de remuneração aos empregados em retribuição ao trabalho prestado, sendo sua base de cálculo o valor correspondente à dita remuneração.

A tese em favor dos contribuintes defendia portanto que o 1/3 de férias não se destinada a retribuir o trabalho, considerando que o funcionário naquele período estaria de férias.

Infelizmente não foi este o entendimento do STF, sendo que na visão do Ministro Relator o 1/3 de férias “trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso.”

Em decorrência deste entendimento, importante que as empresas que já excluíam o terço de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal revejam este posicionamento, e parametrizem seus sistemas internos.

Reforçamos a posição do Núcleo Tributário da Melo Advogados em atuar sempre de forma conservadora, contida, sempre orientando nossos clientes a aguardar a decisão final dos tribunais superiores para deixar de efetuar o pagamento de qualquer imposto. São nestes casos de reviravolta dos entendimentos dos tribunais identificações a importância deste modo de atuação.


YAN CESAR RODRIGUES DE MELO,
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.