CONVERTIDA EM LEI A MEDIDA PROVISÓRIA QUE PRORROGA OS PRAZOS DO REGIME DE DRAWBACK

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A Medida Provisória nº 960/2020 foi convertida na Lei nº 14.060/2020 e, dentre suas providências, prorrogou os prazos de suspensão do pagamento de tributos no âmbito federal, em relação ao Regime Especial de Drawback.

A prorrogação dos tributos

De acordo com a referida lei, houve prorrogação do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tratam, respectivamente, o art. 31 da Lei nº 12.350/2010, e o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, que tenham sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais 1 ano, contado da data do respectivo termo.

Objetivo

Com o objetivo de incentivar as exportações brasileiras, o regime especial de drawback concede às empresas exportadoras a suspensão de tributos na importação de insumos que sejam empregados na industrialização de bens destinados ao exterior.

Para que a suspensão se converta em isenção, como contrapartida a empresa tem um prazo para exportar as mercadorias fabricadas com os insumos importados. Do contrário, os tributos são exigidos com multa e juros.

Na exposição de motivos da medida provisória 960/2020 convertida na legislação em referência, o Ministério da Economia ressaltou que a pandemia do coronavírus reduziu a atividade econômica no Brasil e no mundo, comprometendo o comércio exterior.

Assim, a prorrogação extraordinária se justificaria porque os prazos atuais do regime de drawback foram estabelecidos em contexto anterior à crise, e as exportadoras poderiam ser penalizadas pela pandemia do novo coronavírus.


THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON,
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.