ADICIONAL NOTURNO: COMO É CALCULADO?

O adicional noturno é calculado em 20% sobre o valor da hora normal de trabalho. A hora noturna compreende das 22h até as 5h do dia seguinte, equivalendo a 52 minutos e 30 segundos da hora normal.
Significa dizer que, a cada 52 minutos e 30 segundos considera-se que o trabalhador laborou uma hora e deve receber como tal + 20%.

As horas anteriores às 22h são computadas como diurnas, em relação às horas trabalhadas após as 5h há divergência, a CLT não deixa claro, mas a Súmula 60 do TST dispõe:

 

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 – RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.  

 

Ou seja, caso a jornada de trabalho vá até as 6h, por exemplo, esta última hora é noturna. Para cálculo do adicional, consideram-se as efetivas horas trabalhadas em horário noturno. A saber: divide-se o salário base mensal pelo total de horas mensais trabalhadas, que totaliza o valor da hora diurna. Referido valor deve ser multiplicado por 20%, e o resultado será o valor do adicional noturno. Por fim, multiplica o valor do adicional noturno pela quantidade de horas noturnas trabalhadas no mês.

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.

NOVO DECRETO AMPLIA PRAZO DE ALÍQUOTA ZERO DO IOF

O Decreto 10.504/2020 trata sobre a prorrogação do prazo da alíquota zero em operações de crédito até o dia 31 de dezembro do ano corrente. O prazo anterior se encerrava no dia 02 de outubro de 2020.
As operações de crédito as quais podem se beneficiar da alíquota zero estão previstas  no Decreto 6.306/2007, o qual veio a ser alterado pela atual normativa.

Algumas das operações das quais pode se beneficiar a alíquota zero seriam, por exemplo, operações de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito, na operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo e no adiantamento a depositante.

Com a nova legislação, diversas operações financeiras passam a contar com alíquota zero até o final do ano corrente, ainda como medida de redução dos impactos econômicos da pandemia para reduzir os custos com as operações mais recorrentes.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado e REBECA MOREIRA DE SOUZA, estagiária,  membros do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

Novo CTB – Código de Trânsito Brasileiro

Sem precisar o motivo, é transparente que o trânsito brasileiro vem sendo utilizado pela administração publica como meio de arrecadação (por via de multas). O Projeto de Lei 3.267/19 ganhou destaque na mídia como o “Novo CTB” (Código de Trânsito brasileiro), e trata-se de medida que visa “resolver” tal problemática (não pretende este artigo tratar sobre a efetividade das medidas).

Antes de mais pomposas explicações, necessário é deixar o mais claro possível de que não se trata de um novo Código de trânsito, apenas de um rol de mudanças significativas na legislação (motivo pelo qual leva o título as aspas).

Conforme dito pelo Presidente da República “a intenção nossa é facilitar a vida do motorista”. E de fato, se olhado sobre este aspecto, a legislação referente ao comportamento do motorista sofreu relaxamento relevante.

Mudanças relevantes


Quando passa a valer?

Vale lembrar que a vigência desta lei se iniciará 180 dias após a data de sua publicação (fora publicada em 14/10/2020, sua vigência iniciará em 12/04/2021).

 

Quem se beneficia?

Tratar sobre qualquer ação tomada ou apoiada pelo governo atual é certamente envolver-se em certa polêmica. Não pretende este escritor apontar seu posicionamento político com este texto, porém deve ser dito que a alteração legislativa é positiva à população.

Fato é que a legislação de trânsito ainda é muito nociva e não razoável para com o condutor. Não é incomum motoristas terem suas carteiras suspensas por atingirem 20 pontos apenas cometendo infrações leves e médias, autos de infrações por exceder em 1 km/h a velocidade permitida não são incomuns de serem pontos determinantes para suspensão da CNH do sujeito. E nestes casos, não se aplica nenhum juízo de razoabilidade, apenas suspende-se a habilitação.

A alteração torna a administração do trânsito mais humana e compreensível, e mesmo longe de resolver todos os problemas, trás, de certa maneira, um sentimento maior de justiça e bom senso para com o motorista.

MICAEL LEMOS CONCHA, estagiário em Melo Advogados Associados.

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO

A contratação de profissional autônomo para Representação Comercial, mostra-se plenamente possível através da confecção de contrato de prestação de serviço, com fulcro no artigo 442-B da CLT, desde que preenchidas as formalidades legais afasta a qualidade de empregado.

Quais as formalidades legais?

Neste caso, as formalidades legais que devem ser observadas são aquelas trazidas pela Lei nº 4.886/1965. Ou seja, o representante comercial não se trata de um empregado, mas sim um trabalhador autônomo, pessoa física ou jurídica, sem vínculo de emprego, de caráter eventual, sem pessoalidade podendo se fazer substituir por terceiro.

Nos termos do artigo 1º, da Lei nº 4.886/1965, considera-se representante comercial autônomo: “a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego (sic), que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.”

Para exercício da profissão, a Lei determina que o profissional – pessoa física ou jurídica, deverá obrigatoriamente possuir inscrição perante o Conselho de Representação Comercial, cuja prova da inscrição deverá ser feita no momento da contratação.


Neste interim, o artigo 27, da supracitada Lei, determina que do contrato de representação comercial autônomo conste, obrigatoriamente:

  • condições e requisitos gerais da representação;
  • indicação dos produtos ou artigos objeto da representação;
  • prazo certo ou indeterminado da representação;
  • retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;
  • obrigações e responsabilidades das partes contratantes;
  • exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;
  • indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

    Cláusula del credere, pode?

    Outra determinação importante, prevista na legislação, é que nos contratos de representação comercial é vedada a inclusão de cláusulas “del credere” onde o representante assume o compromisso e risco do pagamento pelas mercadorias quando o comprado restar insolvente.

    Importante ressaltar que não existe salário fixo mensal, mas sim remuneração acordada no contrato decorrente dos negócios e vendas formalizadas pelo profissional, através de comissão estipulada no contrato em percentual sobre as vendas intermediadas. Referido pagamento deverá ser feito por meio de Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA), sujeitando-se, os pagamentos, à tabela do IR.

    O artigo 27, “d”, da Lei, prevê ainda a possibilidade de indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação, ou seja, delimitar a carteira de clientes e a área comercial que o autônomo irá atuar.

    Conclusão:

    Portanto, da Lei de Representação Comercial, extrai-se os seguintes pontos de maior importância e interesse na contratação deste tipo de profissional:

    • Representante comercial não é empregado, portanto não está subordinado, não possui horário a ser cumprido e nem ao menos obrigações de acatar ordens ou comparecer em reuniões previamente fixadas;
    • Somente é considerado representante comercial aquele inscrito no Conselho Regional de Representação Comercial do local de sua atividade;
    • A remuneração do representante é a comissão sobre o negócio que concluir;
    • O pagamento da comissão é realizado no 15º dia subsequente à liquidação da fatura;
    • Nesta modalidade não poderá exigir exclusividade na representação;
    • Não pode haver a direção do trabalho e utilização da estrutura da empresa;
    • Não faz jus a ajuda de custo e sequer a utilização de uniformes e crachás.

    Resumidamente, o Representante Comercial Autônomo é o profissional que realiza unicamente a mediação dos negócios mercantis e recebe as comissões devidas pelos negócios, sem vínculo de emprego.

    Possui dúvidas quanto aos contratos trazidos neste artigo? Entre em contato com Núcleo Trabalhista da Melo Advogados.


GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.

ALTERAÇÕES RELEVANTES NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

No dia 24 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei Complementar n° 175/2020 a qual trouxe relevantes alterações na legislação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Em especial a nova legislação estabelece alterações na regra de competência para fins de recolhimento do imposto em determinados serviços para o município em que se realizou a prestação dos serviços (destino), e não mais para o Município sede do prestador de serviços (origem).

Lista de Serviços com alterações na regra de competência

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária;

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; e

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Além da alteração do recolhimento dos serviços supratranscritos para o Município local da prestação de serviço, haverá regra de transição, compartilhamento do produto de arrecadação, que perdurará até o último dia de exercício financeiro de 2022.

De acordo com o art. 15, incisos I, II e III da referida lei, o levantamento do imposto para 2021 será de 33,5% para o local do estabelecimento do prestador de serviço e 66,5% ao município do tomador. Em 2022, a porcentagem será de 15% para o local estabelecimento do prestador de serviço e 85% para a cidade do tomador. No ano de 2023, a arrecadação será de 100% no local do tomador do serviço.

Gestão do ISS

Ainda, a legislação cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), com o objetivo de elaborar regras unificadas para a arrecadação, obrigatórias para todos os municípios e Distrito Federal.

O CGOA será composto por dez membros, dois de cada região: um representante das capitais do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul e outro das cidades do interior de cada região. Os representantes das capitais serão escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos; e os das cidades interioranas deverão ser indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Também será criado um Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS para auxiliar o comitê, composto por quatro membros, dois indicados por representantes dos municípios e os outros dois pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras, representando os contribuintes.

Padronização

Pela proposta, o ISS será declarado por meio de sistema eletrônico unificado para todo o país até o 25º dia do mês seguinte à prestação do serviço, bem como o pagamento do tributo até 15° dia do mês seguinte.

Esse sistema deverá ser desenvolvido pelos contribuintes, individualmente ou em colaboração, obedecendo leiautes e padrões fixados pelo CGOA. Em caso de desenvolvimento conjunto, cada empresa deve ter acesso apenas aos seus dados.

Os contribuintes terão ainda que dar acesso mensal ao sistema a todos os municípios e ao Distrito Federal, cada um visualizando exclusivamente os dados de sua competência. Aos municípios, por sua vez, caberá divulgar diretamente no sistema as alíquotas, a legislação para o ISS e os dados da conta para recolhimento do tributo.

Por fim, ressalta-se que a atividade de arrendamento mercantil, disposta no subitem nº 10.04 “Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)”, ficou de fora das mudanças promovidas pela nova legislação, que continuarão a ser arrecadados pelo município onde se configura a sede do prestador de serviço.

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.


EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

No dia 18/09/2020 iniciou no Supremo Tribunal Federal o julgamento do Recurso Extraordinário nº 118.7264, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, a CPRB.

O recurso sustenta a violação do art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição, uma vez que a CPRB incide sobre a receita bruta. No julgamento do RE nº 574.706 o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por esse apenas transitar na contabilidade do contribuinte, não se agregando ou aumentando seu patrimônio.

Como a base de cálculo da CPRB é a mesma da PIS/COFINS (a Receita Bruta), espera-se um posicionamento equânime do STF, definindo que o ICMS não deve compor a base de cálculo da CPRB.

O Ministro Marco Aurélio foi o primeiro a proferir favorável aos contribuintes, e defendeu que cobrança está sendo feita sobre uma quantia que não abrange as riquezas do contribuinte. Após empate nos votos, três a favor e três contra, o julgamento do recurso foi suspenso a pedido do Ministro Dias Toffoli. Agora, aguarda-se o processo ser novamente pautado para que os demais Ministros apresentem seus votos.


YAN CESAR RODRIGUES DE MELO,
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.