EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

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No dia 18/09/2020 iniciou no Supremo Tribunal Federal o julgamento do Recurso Extraordinário nº 118.7264, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, a CPRB.

O recurso sustenta a violação do art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição, uma vez que a CPRB incide sobre a receita bruta. No julgamento do RE nº 574.706 o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por esse apenas transitar na contabilidade do contribuinte, não se agregando ou aumentando seu patrimônio.

Como a base de cálculo da CPRB é a mesma da PIS/COFINS (a Receita Bruta), espera-se um posicionamento equânime do STF, definindo que o ICMS não deve compor a base de cálculo da CPRB.

O Ministro Marco Aurélio foi o primeiro a proferir favorável aos contribuintes, e defendeu que cobrança está sendo feita sobre uma quantia que não abrange as riquezas do contribuinte. Após empate nos votos, três a favor e três contra, o julgamento do recurso foi suspenso a pedido do Ministro Dias Toffoli. Agora, aguarda-se o processo ser novamente pautado para que os demais Ministros apresentem seus votos.


YAN CESAR RODRIGUES DE MELO,
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.