REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO

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A contratação de profissional autônomo para Representação Comercial, mostra-se plenamente possível através da confecção de contrato de prestação de serviço, com fulcro no artigo 442-B da CLT, desde que preenchidas as formalidades legais afasta a qualidade de empregado.

Quais as formalidades legais?

Neste caso, as formalidades legais que devem ser observadas são aquelas trazidas pela Lei nº 4.886/1965. Ou seja, o representante comercial não se trata de um empregado, mas sim um trabalhador autônomo, pessoa física ou jurídica, sem vínculo de emprego, de caráter eventual, sem pessoalidade podendo se fazer substituir por terceiro.

Nos termos do artigo 1º, da Lei nº 4.886/1965, considera-se representante comercial autônomo: “a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego (sic), que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.”

Para exercício da profissão, a Lei determina que o profissional – pessoa física ou jurídica, deverá obrigatoriamente possuir inscrição perante o Conselho de Representação Comercial, cuja prova da inscrição deverá ser feita no momento da contratação.


Neste interim, o artigo 27, da supracitada Lei, determina que do contrato de representação comercial autônomo conste, obrigatoriamente:

  • condições e requisitos gerais da representação;
  • indicação dos produtos ou artigos objeto da representação;
  • prazo certo ou indeterminado da representação;
  • retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;
  • obrigações e responsabilidades das partes contratantes;
  • exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;
  • indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

    Cláusula del credere, pode?

    Outra determinação importante, prevista na legislação, é que nos contratos de representação comercial é vedada a inclusão de cláusulas “del credere” onde o representante assume o compromisso e risco do pagamento pelas mercadorias quando o comprado restar insolvente.

    Importante ressaltar que não existe salário fixo mensal, mas sim remuneração acordada no contrato decorrente dos negócios e vendas formalizadas pelo profissional, através de comissão estipulada no contrato em percentual sobre as vendas intermediadas. Referido pagamento deverá ser feito por meio de Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA), sujeitando-se, os pagamentos, à tabela do IR.

    O artigo 27, “d”, da Lei, prevê ainda a possibilidade de indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação, ou seja, delimitar a carteira de clientes e a área comercial que o autônomo irá atuar.

    Conclusão:

    Portanto, da Lei de Representação Comercial, extrai-se os seguintes pontos de maior importância e interesse na contratação deste tipo de profissional:

    • Representante comercial não é empregado, portanto não está subordinado, não possui horário a ser cumprido e nem ao menos obrigações de acatar ordens ou comparecer em reuniões previamente fixadas;
    • Somente é considerado representante comercial aquele inscrito no Conselho Regional de Representação Comercial do local de sua atividade;
    • A remuneração do representante é a comissão sobre o negócio que concluir;
    • O pagamento da comissão é realizado no 15º dia subsequente à liquidação da fatura;
    • Nesta modalidade não poderá exigir exclusividade na representação;
    • Não pode haver a direção do trabalho e utilização da estrutura da empresa;
    • Não faz jus a ajuda de custo e sequer a utilização de uniformes e crachás.

    Resumidamente, o Representante Comercial Autônomo é o profissional que realiza unicamente a mediação dos negócios mercantis e recebe as comissões devidas pelos negócios, sem vínculo de emprego.

    Possui dúvidas quanto aos contratos trazidos neste artigo? Entre em contato com Núcleo Trabalhista da Melo Advogados.


GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.