RECEITA FEDERAL PERMITE REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO SIMPLES NACIONAL E MEI

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A Instrução Normativa da Receita Federal n° 1981 de 2020, entrará em vigor a partir de 1° de novembro de 2020 estabelecendo o reparcelamento de dívidas do Simples Nacional e Mei.

A referida Instrução Normativa altera a IN RFB n° 1.508 de 2014, admitindo o reparcelamento de débitos constantes em parcelamento ativo ou que tenham sido rescindidos, desde que a primeira parcela corresponda a: 10% das dívidas consolidadas ou 20% das dívidas consolidadas com histórico de reparcelamento.

Vale mencionar que para efetuar reparcelamento deverá desistir expressamente do parcelamento em vigor.


THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.