FÉRIAS E 13º SALÁRIO: COMO FICA O PAGAMENTO EM 2020?

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A Lei 14.020/2020 e os reflexos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

 

No último dia 17 o Ministério da Economia divulgou a Nota Técnica que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores.

 

Como forma de elucidar os efeitos da adesão ao BEm a Norma trouxe orientações que podem ou não ser seguidas pelas empresas, vejamos.

 

Para cálculo do 13º salário não deverá ser computado o período em que houve suspensão do contrato de trabalho, contudo, para fins de 13º salário, caso tenha sido prestado serviço por período igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral (§2º, art. 1º, Lei 4.090).

 

Também não deve ser computado nos casos de suspensão de contrato, no cálculo do período aquisitivo de férias, pois para fazer jus a referida verba o colaborador precisa de 12 meses trabalhados.

 

Quanto aos contratos de trabalho em que houve a redução de jornada (25%, 50% e 70%) não há qualquer impacto no cálculo de férias e 13º salário.

 

A norma garante que para o cálculo das verbas deve ser considerado a remuneração do funcionário ao tempo do pagamento, desconsiderando àquele percebido quando da redução de salário e suspensão de contrato.

 

Importante esclarecer que a Norma Técnica do Ministério da Economia não possui força de lei, ou seja, pode ser alterada.

 

O texto recomenda ainda, que, caso o empregador opte por manter no cálculo o período de contrato suspenso, não há qualquer impedimento. 

 

Assim convém ao empregador a prudência de estabelecer a opção mais favorável, já que a instabilidade trazida poderá ter reflexos futuros na folha de pagamento.

 

Em todos os casos, o Núcleo Trabalhista Patronal da Melo Advogados está inteiramente disponível para auxiliar e esclarecer as dúvidas neste período de instabilidade jurídico-financeira.

 

 

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.