RECEITA FEDERAL AUTUA CONTRIBUINTES SOBRE DIFERENÇA DE ICMS

Compartilhe

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Após o julgamento do RE 574.706, no qual restou decidido pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, diversas ações foram propostas, bem como outras obtiveram o trânsito em julgado.

Apesar da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, as ações com trânsito em julgado resultaram na habilitação de crédito pelos contribuintes, sendo estes calculados tanto pelo ICMS destacado nas notas fiscais quanto pelo ICMS efetivamente pago.

Vale lembrar que um dos pontos discutidos no Embargos de Declaração opostos é exatamente a questão sobre a extensão do ICMS a ser excluído, se seria pelo destacado ou pelo efetivamente pago.

Diante da ausência de definição nos autos de repercussão geral, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 13/2018 onde afirma que o ICMS a ser excluído seria aquele “a recolher”, ou seja, aquele que seria efetivamente pago pelo contribuinte.

Pelo entendimento contrário à grande parte do Poder Judiciário, as habilitações de créditos as quais usam como referência os valores do ICMS destacado vem sendo alvo de fiscalização e autuação pela Receita Federal, no tocante à diferença entre o valor do imposto a ser excluído.

Apesar das investidas da Fazenda Nacional, a pendência de julgamento e o posicionamento favorável de grande parte dos tribunais mostra um cenário favorável aos contribuintes, independente das disposições normativas infralegais do órgão em questão.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.