POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS/COFINS SOBRE O VALE-TRANSPORTE

A Receita Federal, através da Solução de Consulta n° 7.081/2020 passou a permitir o creditamento do PIS e COFINS sobre o vale-transporte.

As despesas do empregador com vale-transporte para os seus funcionários passam a ser consideradas insumos, em outras palavras, fica autorizado que a pessoa jurídica se creditar dos valores gastos com o recolhimento do PIS/COFINS sobre esta verba.

A decisão da Receita Federal, exposta pela norma administrativa, reflete a discussão iniciada no judiciário na qual foi pacificado o entendimento sobre o direito ao crédito dos contribuintes.

Todavia, a referida Solução de Consulta pontua que para o creditamento do vale-transporte, será considerado apenas aqueles destinados aos funcionários ligados à produção de bens ou prestação de serviços.

Além disso, para a apuração dos créditos de PIS/COFINS, as passagens necessitarão ser compradas diretamente na companhia de transporte para que assim haja os devidos documentos de comprovação.

A norma em questão é reflexo do julgamento do REsp 1.221.170, o qual definiu o conceito de insumos de acordo com a essencialidade e relevância, e o entendimento dos mais diversos Tribunais sobre o enquadramento do vale-transporte no conceito de insumo nos casos em questão.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.


DIREITO DO CONSUMIDOR: 10 CURIOSIDADES

É sempre importante saber mais sobre o Direito do Consumidor, confira 10 curiosidades com alguns dos seus direitos básicos:

1 – Você sabia que é um direito do consumidor que seu nome seja limpo até 5 dias após o pagamento da dívida?

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela razoabilidade na fixação do referido prazo, a contar da data do pagamento do débito.

2 – Mito ou Verdade: Existe valor mínimo para a compra no cartão

Tanto o IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor), quanto o PROCON (Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) entende que se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista.
A eventual cobrança à maior de quem paga com o cartão de crédito fere o inciso V do Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, que classifica como prática abusiva a exigência de qualquer vantagem manifestamente excessiva em relação ao consumidor e, portanto, não passa de um mito afirmar que existe valor mínimo para compras no cartão.

3 – O consumidor pode ou não desistir das compras feitas pela internet?

Qualquer consumidor que adquira um produto estando fora do estabelecimento comercial, ou seja, que realize compras por telefone ou pela internet, tem o direito de desistir de sua compra, sem apresentar qualquer justificativa, desde que o faça em até 7 (sete) dias corridos. A contagem do referido prazo se inicia no dia seguinte à compra ou ao recebimento do produto.

4 – É verdade que cobrança indevida pode ser devolvida em dobro?

É lícita a devolução de valores em dobro, quando o pagamento tiver sido realizado para saldar cobrança indevida. O Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê tal hipótese.
Nesse sentido, é importante mencionar que o referido valor além de ser devolvido em dobro deve ser corrigido monetariamente, a fim de evitar qualquer prejuízo ao consumidor.

5 – Qual é o prazo para o consumidor reclamar do produto?

Nos termos da legislação vigente, o consumidor tem até 30 dias quando se tratar de produtos não duráveis, um alimento, por exemplo, e 90 dias quando se tratar de produtos duráveis, um móvel, para reclamar de algum defeito constatado.

6 – Os serviços de internet ou TV podem ser suspensos sem custo de forma temporária?

Com a pandemia e o agravamento da crise econômica em nosso país, muitas pessoas estão passando por dificuldades financeiras e nada mais natural que a adoção de medidas que nos ajudem a recompor a saúde financeira do nosso orçamento doméstico. Nesse sentido, caso o consumidor opte por suspender algum serviço que entenda que não ser necessário ser utilizado,
A lei permite nos casos de telefonia móvel, fixa, internet e TV à cabo que o consumidor fique sem o serviço por um prazo de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias.

O cliente não é cobrado pela taxa de suspensão, nem de reativação dos serviços, no entanto, é imprescindível que o consumidor salve o número do protocolo para caso as empresas venham a fazer uma cobrança indevida.

Essa previsão pode ser uma importante ferramenta do consumidor para lhe ajudar a equilibrar as contas da casa, mas também pode ser adotada em caso de viagens de longo prazo.

Importante destacar que o cliente pode suspender o serviço apenas uma vez por ano e só é facultada essa possibilidade para clientes que não tenham débitos em aberto.

7 – Passagens de ônibus podem durar até 1 ano

O consumidor que adquiriu uma passagem de ônibus com horário marcado, mas não conseguiu viajar no tempo previsto pode remarcar seu bilhete em até 1 ano.

O direito só é assegurado aos consumidores que comunicam à empresa responsável no prazo de até 3 horas antes do embarque.

Alternativamente, caso o cliente não queira mais a passagem, a prestadora do serviço deve reembolsá-lo em até 30 dias.

8 – Estacionamento tem responsabilidade?

Quantas vezes ao entrarmos em um estacionamento nos deparamos com a seguinte informação: “não nos responsabilizamos por itens deixados no interior do veículo”.

Ocorre que nos termos do Art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a fornecedora do serviço, ou seja, o estacionamento, tem a responsabilidade de preservar os objetos dentro dos veículos, durante o período em que ele estiver parado.

O IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) alerta sobre a necessidade de o cliente guardar o ticket do estacionamento para usar como prova no caso de alguma situação de furto, roubo ou eventual avaria.

9 – Toda a loja deve expor os preços e as informações dos produtos

É um direito do consumidor ter acesso às informações, bem como aos preços dos produtos.

O Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito às informações claras e adequadas, sobre os diferentes produtos e serviços, com a devida especificação acerca de quantidade, característica, composição, qualidade, tributos incidentes e o preço, além dos riscos que eventualmente apresentem.

10 – Exigir consumação mínima é uma prática abusiva

Segundo o art. 39, inciso I do  Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de um produto ou serviço mediante à compra de outro produto ou serviço.

O referido dispositivo tenta inibir a prática das chamadas “vendas casadas”, mas não só, pouca gente associa a condição de consumo imposta pelos estabelecimentos para a entrada e permanência dos consumidores no local.

Esses casos igualmente comportam a aplicação do referido dispositivo, pois se trata em suma de práticas da abusivas que ferem o direito dos consumidores.


Enzo Elber Teixeira, advogado em Melo Advogados Associados com expertise Direito do Consumidor.


BENEFÍCIOS DA MEDIAÇÃO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS BANCÁRIOS

Muito se discute, no âmbito jurídico atual, as vantagens de resolver-se os conflitos de maneira alternativa à judicialização. Por motivos que serão delineados, parte intensa desta discussão versa sobre os benefícios da mediação para solução de conflitos bancários.

Mediação é um método de resolução de conflitos pela via extrajudicial, onde, como se em formato de negociação, as partes pactuam acordo, trazendo fim à problemática quando este for integralmente cumprido.

Perpectiva Coletiva

Dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça em 2012 (último ano no qual fora realizado este tipo de estudo, denominado 100 maiores litigantes) demonstram uma verdade já imaginada por juristas brasileiros: ao lado do setor público, as instituições bancárias são as maiores litigantes judiciais do país (figuram como parte em maior número de processos).

Coletivamente, não é segredo algum a sobrecarga de ações judiciais em relação ao quadro de magistrados dentro de toda a nação. Aparentemente, tal situação teria consequências negativas apenas aos litigantes em processo judicial, porém tal afirmação passa longe de ser verídica. 

Em 2020 o Conselho Nacional de Justiça publicou seu relatório anual chamado “Justiça em Números” (a edição do ano citado utiliza dados de 2019). Dentre as informações públicas, uma é de saltar os olhos (ou seria caso situações parecidas não fossem manchetes todo dia): os gastos do poder judiciário em 2019 representaram 1,5% do total do Produto Interno Bruto – PIB do País. Mais absurda é a situação ao levar-se em conta percentuais disponibilizados por outros países desenvolvidos ou em desenvolvimento: os gastos do judiciário americano (E.U.A.) representam cerca de 0,15% do total de seu PIB; já no México, são gastos cerca de 0,49%; 

A maior parte dos gastos do judiciário brasiliero é com folha de pagamentos, e, mesmo assim, existentes vagas de magistrado não preenchidas por ausência de candidatos qualificados, ou seja, os gastos deveriam ser ainda maiores caso visado possuir número de magistrados suficiente para suprir a alta quantidade de demandas.

 Assim, da análise coletiva da problemática nota-se que existem benefícios sociais a serem colhidos caso a mediação venha a ser medida mais utilizada pelos litigantes, eis que inúmeros cortes vêm sido realizados pelo governo federal por alegada falta de verba.

Porém, os benefícios de se realizar mediação para solução de conflitos bancários são em grande maioria muito mais voltados à esfera pessoal do que coletiva, conforme se elenca.


Solução mais rápida

Dados trazidos pelo Conselho Nacional de Justiça em seu informativo já mencionado (Justiça em Números), na edição de 2019, demonstram que a média de tempo para resolução de uma ação judicial em trâmite na justiça estadual é de 6 anos e 2 meses.
Já utilizando a mediação, mesmo não existindo estudos tão aprofundados sobre o tema, na experiência deste profissional, tal método de resolução de conflitos toma em média 1 mês até que se atinja um acordo (tratando-se de uma estimativa média, tal lapso temporal pode variar, porém nunca fora visto caso que chegue perto da média de tempo do processo judicial).

Diminuição de Gastos

A mediação apresenta menor onerosidade que a judicialização (adentrar com processo judicial) por dois motivos diversos: menor gastos com advogados e, quando o cliente for réu na ação, geralmente (maioria “esmagadora”) a proposta de acordo apresenta valor menor a ser pago do que o poderá ser fixado em sentença.

Ainda, a parte que encontra-se vencida em ação judicial desta natureza deverá arcar com os honorários sucumbenciais a serem pagos ao advogado da parte contrária( entre 10% e 20% do valor da condenação), custas processuais e eventuais condenações pecuniárias que possam ser decretadas pelo juízo (multas, indenizações, entre outras).

Evitar Compromissos

Adentrar com ação judicial é assumir compromisso: comparecer a todas as audiências necessárias, ter repetitivas reuniões para definição de estratégia com seu advogado,  realizar pagamentos de quantias a título de custas processuais, “garimpar” a documentação solicitada por seu procurador, dentre uma série de outros empenhos que, para um bom resultado, necessitam ser realizados.

Menor desgaste da relação

A teoria moderna de negociação, sendo o módulo de negociação de Harvard um fiel crente nesta tese, determina que quando negociando, deve-se ater a duas questões: atingir um resultado positivo para si e ao mesmo tempo não desgastar a relação com quem se negocia.

Ensinamentos trazidos por livro referência na área, Getting to yes ( a versão em português fora traduzida para “Como chegar ao sim”), escrito por Roger Fisher e William Ury, afirmam que a negociação deve ser realizada de maneira que ambas as partes participem na elaboração de resolução do conflito, da maneira como ocorre na mediação, e totalmente contrária da forma como acontece com a ação judicial, na qual o juízo impõe solução que lhe pareça a mais correta.

Pode ocorrer que, quando da decisão judicial, uma das partes se sinta lesada e injustiçada, o que fatalmente levará à detrimento na relação entre litigantes. Na mediação, mesmo que o acordo seja muito mais benéfico a uma das partes, a outra sentirá que trabalhou para alcançar tal solução, o que fatalmente o levará a aceitar mais facilmente a resolução.

Tal fato pode se tornar deveras importante tratando de empresas e organizações que necessitam constantemente de serviços bancários, pois caso os operadores do banco sintam-se que já foram lesados anteriormente por quem agora busca seus serviços, a possibilidade de se oferecer boas condições contratuais despenca.

Conclusão

Sabe-se que determinados conflitos fatalmente irão ser judicializados, porém os motivos explanados durante este artigo são mais que suficientes para evitar, sempre que possível, a judicialização.

Ao mediar, as partes não fazem apenas um favor ao judiciário e consequentemente à sociedade, se não que favorecem a si mesmos, pois evitam moroso e de certa forma estressante processo judicial.

Vale lembrar, que a assistência de um advogado é muito importante também na mediação, eis que este, ao analisar o caso, apontará eventuais ilegalidades e/ou abusividades no posicionamento da instituição financeira, dando à parte mais argumentos quando da “barganha”, trará técnicas de negociação jurídica não aprendidas pelo cidadão comum ao caso, e se certificará de que o acordo firmado atenderá de fato aos interesses do cliente.


Fonte: 
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/10/com-estoque-alto-de-processos-brasil-gasta-15-do-pib-com-judiciario.shtml 
Fisher, Roger; Ury, William. Getting to yes: negotiating an agreement without giving in, 2ª edição.  Reino Unido: Editora Imago, 2005.

 

 

Micael Lemos Concha, estagiário em Melo Advogados Associados
e Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise Direito Bancário, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.


FGTS RECOLHIDO VIA PIX PROMETE REDUZIR CUSTOS PARA EMPRESAS

A novidade implementada em 16/11/2020, pelo Banco Central, PIX, veio para otimizar o tempo e reduzir os custos de transações bancárias, que podem ser feitas em qualquer dia e horário, levando em média 10 segundos para serem concluídas.

Após o sucesso da ferramenta PIX, foi anunciado pelo Banco Central do Brasil (Bacen), a implementação do sistema FGTS digital.

Mas o que é esta nova ferramenta e como ela vai ajudar na redução de custos da sua empresa?

O FGTS digital trata-se de um sistema que deve centralizar a arrecadação, apuração, lançamento e cobrança do FGTS do trabalhador.

Através do sistema de FGTS digital, o que se espera é a desburocratização da arrecadação e cobrança do FGTS, o que trará benefícios para empregado e empregador, como agilidade e redução de custos.

Como funcionará a integração do FGTS digital com o PIX?

A função PIX, que poderá ser utilizada para o recolhimento das contribuições do FGTS, já está disponível para usuários, no entanto a função para recolhimento de contribuições poderá ser usada somente em março de 2021, juntamente com o lançamento do FGTS digital

O sistema também irá proporcionar o acompanhamento em tempo real das contribuições realizadas, deixando o RH confortável com o manejo das informações sem depender da CEF para tanto.

De acordo com a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, o novo sistema reduzirá custos para as empresas. Isso porque os empregadores deixam de emitir cerca de 70 milhões de guias de recolhimento por ano e poderão acompanhar digitalmente o pagamento e a destinação das contribuições.

Essa parceria, além de desburocratizar o recolhimento de contribuições, otimizar o tempo do empregador e reduzir os custos para ambos, irá proporcionar uma maior integração da população com a ferramenta PIX, que é o novo futuro das transações bancárias.


GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.