POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS/COFINS SOBRE O VALE-TRANSPORTE

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A Receita Federal, através da Solução de Consulta n° 7.081/2020 passou a permitir o creditamento do PIS e COFINS sobre o vale-transporte.

As despesas do empregador com vale-transporte para os seus funcionários passam a ser consideradas insumos, em outras palavras, fica autorizado que a pessoa jurídica se creditar dos valores gastos com o recolhimento do PIS/COFINS sobre esta verba.

A decisão da Receita Federal, exposta pela norma administrativa, reflete a discussão iniciada no judiciário na qual foi pacificado o entendimento sobre o direito ao crédito dos contribuintes.

Todavia, a referida Solução de Consulta pontua que para o creditamento do vale-transporte, será considerado apenas aqueles destinados aos funcionários ligados à produção de bens ou prestação de serviços.

Além disso, para a apuração dos créditos de PIS/COFINS, as passagens necessitarão ser compradas diretamente na companhia de transporte para que assim haja os devidos documentos de comprovação.

A norma em questão é reflexo do julgamento do REsp 1.221.170, o qual definiu o conceito de insumos de acordo com a essencialidade e relevância, e o entendimento dos mais diversos Tribunais sobre o enquadramento do vale-transporte no conceito de insumo nos casos em questão.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.