INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

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Na noite de terça-feira, dia 23 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal publicou decisão a qual declarou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.

A referida decisão se fez contrárias às expectativas dos contribuintes, que após o julgamento do tema n° 69 na Suprema Corte, o qual tratava da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, esperava-se que fosse aplicado o mesmo entendimento para a exclusão do ICMS na apuração da CPRB.

A divergência entre os referidos temas trata da base de cálculo de cada uma das contribuições em discussão. No caso do PIS e COFINS, a base eleita abrange a receita e faturamento, o que no entendimento da Suprema Corte restou consignado como equivalente à receita líquida.

No caso da CPRB, a base de cálculo utilizada é a receita bruta, a qual é mais abrangente e inclui os valores despendidos a título de ICMS em seu cálculo.

Em outras palavras, a Receita Líquida trata apenas das variações positivas ao faturamento do estabelecimento, podendo assim, ser excluído o ICMS para a apuração do PIS/COFINS.

Para a Corte Maior, a Receita Bruta compreende a totalidade das receitas do período e por isso, deve haver a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, 
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.