CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS FORA DE SÃO PAULO É DECLARADA INCONSTITUCIONAL

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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma do município de São Paulo, que obrigava o cadastro de prestadores de serviços não estabelecidos em seu território.

O caso trata de uma guerra fiscal entre municípios que a pretexto de afastar evasão fiscal, o município estabelece obrigação a contribuintes submetidos a imposição tributária de outra municipalidade.

Para o ministro Marco Aurélio, relator do caso,“não se pode potencializar a finalidade fiscalizatória do cadastro ao ponto de permitir a criação de encargos, à margem da constituição federal e da legislação nacional sobre a matéria, por quem não integra a relação jurídico tributária”. Assim, não cabe à capital paulista exigir uma obrigação fiscal de um tributo que não é de sua jurisdição.

Durante o julgamento, foi ressaltado que o recolhimento do ISS é alçada do município onde está sediado o estabelecimento. Portanto, a referida norma que impõe a obrigatoriedade da inscrição dos prestadores de serviço fora do município, usurpa a função da União, a qual é responsável por definir a competência e a definição de um tributo.

Por maioria dos votos, com oito a três, foi fixado a seguinte tese ao tema 1.020 submetido à sistemática de repercussão geral:

“É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória”.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.