NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS RESULTANTES DE ATRASO DO PAGAMENTO SALARIAL

O Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira (12/03/2020), trouxe uma decisão inédita ao julgar pela não incidência do Imposto de Renda sobre os juros resultantes de atraso do pagamento salarial.

Para que seja instituída a cobrança do Imposto de Renda, deve ocorrer um acréscimo patrimonial. Todavia, o juros em mora sobre verba salarial se refere a uma espécie de indenização, haja vista que o atraso no pagamento pode causar danos emergentes, onde o credor poderá recorrer a empréstimos para quitar suas despesas, sendo submetido à juros e/ou multa. 

Segundo a Corte Maior, o atraso no pagamento salarial pode resultar em uma perda de patrimônio e por isso, o juros em mora deve ser considerado verba de natureza indenizatória, isto é, não se trata de um acréscimo patrimonial mas sim de uma indenização.

O tema foi tratado através do Recurso Extraordinário n° 855.091 (tema 808), sob a sistemática de Repercussão Geral, onde ocorreu formação majoritária dos votos da Suprema Corte de 6 x 5.

Foi fixado a seguinte tese quanto ao tema: 

“Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.

Possíveis reflexos do julgamento sobre o tema n° 962

O Recurso Extraordinário n° 1.063.187 (tema n° 962), submetido à sistemática de repercussão geral, aborda sobre a Incidência do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.

O tema trata dos recolhimentos indevidos efetuados para o Fisco, que para a sua recuperação, ocorre uma correção monetária desses valores, isto é,  incide a Taxa Selic. Acontece que para a apuração do IRPJ e do CSLL, é inserido na base de cálculo os valores decorrentes da repetição de indébito. 

A tese defende que a incidência da Taxa Selic é de natureza indenizatória, em outras palavras, é uma indenização aplicada sobre período em que o Fisco se apossou do valor recolhido até o momento da restituição ao contribuinte. 

Espera-se que o Supremo Tribunal Federal aplique o mesmo entendimento para esse tema, haja vista que em ambas as situações são destinadas a indenizar o credor.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.