RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

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A legislação civilista brasileira, mesmo antes do advento da Constituição Federal de 1988, já se posicionava em uma linha pro ambiente, limitando a responsabilidade civil ambiental (dever de reparar o dano causado) a uma grande objetividade, eis que a constatação de culpa não se torna essencial para que o poluidor seja compelido a realizar a reparação do dano e/ou indenizar a coletividade.

Por mais absurda que a afirmativa acima possa parecer, esta é coberta pelo manto da veracidade. No direito civil brasileiro, referente a sua parcela tangente à esfera de danos ambientais, a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) é desnecessária para condenação do poluidor à reparação do dano.

Necessário apenas que exista nexo causal (relação de causa e efeito) entre a conduta do agente (seja ativa ou passiva) e o dano ambiental em questão, para que se responsabilize este a reparação dos malefícios causados.

Extensão da Responsabilidade

Note que na assertiva do parágrafo acima, tomou-se cuidado para precisar que não apenas condutas ativas, que de fato geram a degradação, levam ao dever de reparação, senão que pode-se encontrar nexo entre ações passivas (ações de omissão) e o cometimento de danos ambientais.

Sobre o assunto, existe trecho de voto proferido por Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que expressa a ideia trazida neste parágrafo.

“(…) para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem. (…)“  REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJe 02/12/2009.

Assim, a responsabilidade civil ambiental pode estender-se a uma gama de sujeitos, não sendo estritamente necessário que estes pratiquem a conduta ativa que veio a causar o dano.

Desnecessidade de Ilicitude da Conduta 

Ponto deveras relevante para aqueles que pretendem praticar atividades de certa forma lesivas ao ambiente, é o de que o dever de reparar dano ambiental não necessariamente atrela-se ao cometimento de algum ato ilícito, ou seja, não necessita a conduta ser ilegal para que surja o dever de indenizar.

Tal entendimento, mesmo que em um primeiro momento pareça abusivo, possui grande respaldo lógico e é consonante com o pensamento de um grande número de juristas. Cita-se, por exemplo, a obra de Cristiane Derani.

“A necessidade de assegurar a base natural da vida coloca novos matizes na política econômica. É, na verdade, o grande desafio das políticas econômicas. A obviedade da necessidade de uma relação sustentável entre o desenvolvimento industrial e meio ambiente é exatamente a mesma da irreversibilidade da dependência da sociedade moderna dos seus avanços técnicos e industriais. Assim, qualquer política econômica deve zelar por um desenvolvimento da atividade econômica e de todo seu instrumental tecnológico ajustado coma conservação dos recursos naturais e com uma melhora efetiva da qualidade de vida da população.” (DERANI, 1997, p. 239).

Acontece que, de fato, muitas atividades econômicas, mesmo que legalmente permitidas, são demasiadamente degradantes ao meio ambiente. Assim, não poderia a coletividade ser privada de seu direito a um meio ambiente sustentável para atendimento de interesses econômicos de uma pequena parcela da população.

Coexistência de Reparação e Indenização 

Outro tópico polêmico: constatado o dano ambiental, pode o réu ser condenado tanto a recuperar a área quanto a indenizar a coletividade, o que aparenta ser abusivo antes de se entender a aplicação das penas de forma cumulativa.

Sobre o assunto, existe entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que possibilita a aplicação cumulativa de ambas as modalidades de pena.

SÚMULA N. 629 – “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.”

Repare na seguinte redação (trecho de voto proferido pelo Ministro do STJ já citado, Herman Benjamin, no Recurso Especial nº 1.198.727-MG).

“6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra sufi ciente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum.”

Explanando: a indenização só será devida quando a reparação ambiental não conseguir levar o meio ambiente ao estado anterior à conduta lesiva (seja esta passiva ou ativa).

O entendimento expresso no trecho colacionado acima já é de certa forma uniforme no ordenamento jurídico.

Inúmeros julgados negam pedidos de indenização por dano ambiental fundados neste entendimento: caso a recuperação do dano seja integral, não há o que se indenizar.

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL A REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA AFETADA. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária. 2. Hipótese em que a Corte de origem, amparada na moldura fática delineada, compreendeu suficientes as medidas adotadas para a reparação do dano ambiental, razão pela qual não seria necessária a condenação indenizatória. 3. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 640586 SC 2014/0344258-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019).

Assim, as penas serão aplicadas cumulativamente quando possível reparar o dano mas não em sua totalidade. Quando possível reparar a totalidade do dano, a condenação deve ser apenas a recuperar a área, e quando não possível qualquer tipo de reparação, este será apenas condenado ao pagamento de indenização.

Conclusão
De fato, ao tratar da responsabilidade civil ambiental, a objetividade é absurda: constatado o dano e o nexo desse com qualquer ação ou omissão do réu, o dever de reparar o dano e/ou indenizar as vítimas (coletividade) será decretado.

É nítida a cautela tomada pelo legislador para com o meio ambiente, eis que a absurda objetividade fará com que sejam extremamente raríssimos os casos em que não se enquadre nenhum sujeito como responsável pelo dano.

Mesmo com estes breves esclarecimentos, a questão do direito ambiental na esfera civil é demasiado complexo e condenações são, em sua maioria, deveras onerosas.

Assim, recomenda-se a contratação de assistência jurídica muito antes de constatação do dano ou citação para defender-se em processo desta esfera, senão que, quem pretender evitar a construção de enorme passivo financeiro, deve buscar orientações jurídicas mesmo antes que se inicie a prática das atividades que possam ser nocivas ao meio, e caso estas já estejam ocorrendo, aconselha-se que o mais cedo possível seja a atividade aconselhada e supervisionada por advogado especializado na área.

Juliano Isoton Sampaioadvogado com expertise em Direito Ambiental,  pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.