Novo CTB válido a partir de hoje – Código de Trânsito Brasileiro

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Sem precisar o motivo, é transparente que o trânsito brasileiro vem sendo utilizado pela administração publica como meio de arrecadação (por via de multas). O Projeto de Lei 3.267/19 ganhou destaque na mídia como o “Novo CTB” (Código de Trânsito brasileiro), e trata-se de medida que visa “resolver” tal problemática (não pretende este artigo tratar sobre a efetividade das medidas).

Antes de mais pomposas explicações, necessário é deixar o mais claro possível de que não se trata de um novo Código de trânsito, apenas de um rol de mudanças significativas na legislação (motivo pelo qual leva o título as aspas).

Conforme dito pelo Presidente da República “a intenção nossa é facilitar a vida do motorista”. E de fato, se olhado sobre este aspecto, a legislação referente ao comportamento do motorista sofreu relaxamento relevante.

Mudanças relevantes 


Quando passa a valer?

Vale lembrar que a vigência desta lei se iniciará 180 dias após a data de sua publicação (fora publicada em 14/10/2020, sua vigência iniciará em 12/04/2021).

 

Quem se beneficia?

Tratar sobre qualquer ação tomada ou apoiada pelo governo atual é certamente envolver-se em certa polêmica. Não pretende este escritor apontar seu posicionamento político com este texto, porém deve ser dito que a alteração legislativa é positiva à população.

Fato é que a legislação de trânsito ainda é muito nociva e não razoável para com o condutor. Não é incomum motoristas terem suas carteiras suspensas por atingirem 20 pontos apenas cometendo infrações leves e médias, autos de infrações por exceder em 1 km/h a velocidade permitida não são incomuns de serem pontos determinantes para suspensão da CNH do sujeito. E nestes casos, não se aplica nenhum juízo de razoabilidade, apenas suspende-se a habilitação.

A alteração torna a administração do trânsito mais humana e compreensível, e mesmo longe de resolver todos os problemas, trás, de certa maneira, um sentimento maior de justiça e bom senso para com o motorista.


MICAEL LEMOS CONCHA, estagiário em Melo Advogados Associados.