DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA ATRAVÉS DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL

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É fato notório perante a Justiça Trabalhista o pagamento dos depósitos recursais trabalhistas, onde, considerando a celeridade do processo, as empresas são surpreendidas com a necessidade de dispender de elevada cifra, para recorrer das sentenças e acórdãos para efetuar a caução do débito trabalhista.


Pensando nisto, a Reforma Trabalhista inseriu na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, conforme disposto no §11º, do artigo 899, da CLT.

 

Muitas empresas deixam de recorrer de uma decisão judicial e tentar sua reforma, pela impossibilidade de dispor, no momento da apresentação do Recurso, de elevada monta para garantir o depósito recursal, ou, na indisponibilidade de usufruir de referido valor como giro de caixa no pagamento de seus haveres fiscais, trabalhistas, etc.


Portanto, a contratação da fiança bancária ou seguro garantia judicial é instrumento hábil e regulamentado em Lei, que pode ser utilizado pelas empresas a fim de avalizar a demanda judicial, garantir o direito ao Recurso, sem que seja necessário a retirada de exorbitantes valores do fluxo de caixa.


Ficou com dúvidas ou interessou em adquirir referido seguro? O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados, conta com orientações específicas de como proceder nestes casos.

 

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal