STF DECLARA DIMINUIÇÃO DA TAXA SISCOMEX

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O reflexo do julgamento do Recurso Extraordinário 1.258.934, sob a sistemática de Repercussão Geral, que ocorreu no ano de 2020, passa a refletir sobre a diminuição da Taxa Siscomex.


A referida decisão, declarou que o aumento de mais de 500% sobre a Taxa Siscomex é inconstitucional. Por essa razão, o Ministério da Economia publicou nesta sexta-feira (16/04/2021) a Portaria n° 4.131/2021, que afeta diretamente as empresas importadoras, onde pagarão valores menores em relação à taxa, a partir de 1° de junho deste ano.


Em consequência desta portaria, haverá também a diminuição de outros tributos aduaneiros, haja vista que a Taxa Siscomex é incluída na base de cálculo.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.