GOVERNO EDITA DUAS NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E RENDA EM MEIO A PANDEMIA DA COVID-19.

Medida Provisória nº 1.045/2021

A pandemia do covid-19 estende-se até os dias de hoje, provocando o fechamento de empresas e o desemprego que assola o país. Pretendendo auxiliar as empresas a evitarem a dispensa de funcionários e o encerramento de suas atividades em meio a crise, criou-se o Novo Programa Emergencial de Manutenção de Emprego, através da medida provisória (MP) nº 1.045/2021.

 

O prazo de vigência da MP é de 120 dias, com início em 28/04/2021.

 

A grande vantagem da medida é a possibilidade de o empregador realizar a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, cabendo a empresa e o colaborador elegerem a melhor alternativa.

Quais os limites e cuidados a serem observados para a válida redução da jornada de trabalho e salário?

O primeiro item a ser observado, é a necessidade da manutenção do salário-hora, a redução do salário dever ser proporcional a diminuição da jornada, sem que implique na redução do valor da hora trabalhada.

A pactuação do percentual de redução da jornada deve, obrigatoriamente, estar prevista em convenção coletiva de trabalho ou acordo individual de trabalho por escrito, assinado por empregador e empregado. Os percentuais de redução de jornada de salário dispostos pela referida Medida Provisória, autorizados 25%, 50% ou 70%.

 

A base de cálculo para a definição do valor a ser pago pelo Governo é, o seguro-desemprego a que o empregado teria direito, caso demitido sem justa causa fosse.

A pactuação da redução de jornada e salário, não poderá exceder ao prazo de 120 dias contados do início da vigência da Medida Provisória, podendo este prazo ser excedido, apenas na hipótese de prorrogação da MP.

Quais os procedimentos e requisitos para quem opta pela suspensão temporária do contrato de trabalho?

Não apenas a redução da jornada e salário, mas, a MP permite que empregado e empregador acordem a suspensão temporária do contrato de trabalho, a qual poderá ser feita através de acordo individual por escrito entre empregador e empregado, convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho.


Deve-se observar a antecedência mínima de 02 (dois) dias corridos, para que a empresa encaminhe ao empregado (se esta for a opção), o acordo individual por escrito.


Na suspensão, a empresa não possui a obrigação de pagar o salário, sendo do Governo Federal o encargo de pagamento do benefício, contudo não é admitida prestação de serviços neste período, sob pena de aplicação de multa e demais penalidades legais.


As empresas que tiverem auferido no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), devem realizar o pagamento de ajuda compensatória mensal, no valor de 30% (trinta por cento) do salário do empregado, durante o período da suspensão.

Medida Provisória nº 1.046/2021

 

Além disto, igualmente editou-se a MP 1.046, estipulando outras facilidades, como a possibilidade a antecipação de férias de forma individual, conceder férias coletivas, antecipar feriados, realizar regime especial de banco de horas e a possibilidade de adiar o recolhimento do FGTS e tele trabalho.

 

Ficou com dúvidas sobre a aplicação das medidas provisórias em sua empresa? O Núcleo Trabalhista da Melo Advogado, conta com orientações específica de como proceder nestes casos.

 

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.


STF ADIA O JULGAMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento do Embargos de Declaração que trata da modulação dos efeitos do julgamento da tese de exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.


A chamada “tese do século”, estava na pauta do dia 29/04, porém em razão da ação de patentes farmacêuticas e a complexidade do tema, a discussão sobre a modulação dos efeitos da tese de exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, foi prorrogada para a próxima semana.


O recurso será pautado no dia 05/04, quarta-feira, podendo se prolongar para sessão posterior.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.