STF DECLARA CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL PARA EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

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O Supremo Tribunal Federal, no dia 11 de maio, declarou que é constitucional a cobrança do Difal para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

 

A discussão no Plenário sobre a matéria, decorreu em razão da leitura do art. 155, inciso VII da Constituição, onde é estabelecido o recolhimento do DIFAL quando há consumidor final.


Ocorre que, as operações que não visam destinatários finais, estão sujeitas à apuração do imposto, mesmo que não haja lei complementar para a regulamentação.


É importante ressaltar que o Simples Nacional, tornou-se o regime mais prejudicado pela situação, tendo em vista que este não se apropria de créditos.


Todavia, segundo o relator do Recurso Extraordinário n° 970.821, sob a sistemática de Repercussão Geral, o Ministro Edson Fachin, as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, devem arcar com “bônus e ônus” decorrentes desta escolha.


“(…) a opção pelo Simples Nacional é facultativa no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, arcando-se com bônus e ônus decorrentes dessa escolha empresarial que, em sua generalidade, representa um tratamento tributário sensivelmente mais favorável à maioria das sociedades empresárias de pequeno e médio porte. À luz da separação dos poderes, é inviável ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis dos regimes tributários culminando em um modelo híbrido, sem qualquer amparo legal.”


Por esta razão, a Corte Maior decidiu, por 6 votos a 5, a fixação da seguinte tese para o Tema n° 157:


“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.