MAIORIA DO STF CONFIRMA EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO E MODULA EFEITOS DA DECISÃO

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O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu hoje (13/05/2021) o julgamento do Embargos de Declaração no processo que reconheceu o direito dos contribuintes em excluírem o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

 

Em suma, dois pontos eram discutidos: (#1) qual ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, se o pago ou o destacado, e (#2) eventual modulação dos efeitos da decisão, limitando a recuperação dos créditos por parte das empresas.

 

Com oito votos favoráveis, o plenário do STF confirmou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS de saída. A maioria dos ministros entendeu que o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do mérito (em 15 de Março de 2017) deixou claro que o ICMS destacado nas notas deveria ser excluído da base de cálculo, e, portanto, votaram por rechaçar o recurso apresentado pela União.

 

Quanto à modulação dos efeitos da decisão, o plenário do STF, também por maioria, entendeu que somente poderão recuperar os créditos de forma retroativa as empresas que ajuizaram ações ATÉ O DIA 15 DE MARÇO DE 2017, dia do julgamento do mérito. Portanto, as ações ajuizadas após esta data não conseguirão retroagir para o período anterior à 15 de Março de 2017. Mais detalhes da modulação dos efeitos serão apresentados na publicação dos votos por parte dos Ministros.

 

Abaixo quadro de como cada Ministro votou:

Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados