O STF DECLARA CONSTITUCIONAL A ALÍQUOTA DE 15% NO ACONDICIONAMENTO DE ÁGUA MINERAL

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O Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a alíquota superior a zero, no acondicionamento de água mineral.


A empresa de comercialização de água mineral, passou a discutir em via judicial sobre o Decreto n° 3.777/2001 o qual reclassificou a alíquota de 0 para 15% nas embalagens de produtos alimentícios.


A argumentação utilizada afirma que o produto é essencial, logo a reclassificação se torna inconstitucional, haja vista que afronta o princípio que determina que a alíquota deve variar de acordo com a essencialidade do bem, isto é, o princípio da seletividade.


Já a União, alega que o que está sendo tributado é a embalagem do produto, aquilo acondiciona a água mineral.


Para o Ministro Barroso, o relator do caso, o princípio da seletividade não deve implicar necessariamente a imunidade tributária ou desoneração, ainda que seja um produto essencial para a sobrevivência do ser humano.


O Plenário da Suprema Corte compreendeu por unanimidade que é constitucional a referida reclassificação, fixando a seguinte tese ao tema n° 501:


“É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais ”.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.