A INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE ICMS

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O Supremo Tribunal Federal compreende que a inadimplência do usuário de telecomunicações não afasta a incidência de ICMS, conforme a decisão do Tema 705.


A empresa de Telecomunicações, Global Village Telecom, impetrou um mandado de segurança a fim de requerer a compensação dos valores de ICMS sobre as operações onde o consumidor final é inadimplente. A alegação utilizada aborda que não há o fato gerador do imposto, uma vez que não é uma operação onerosa.


Contudo, o Plenário da Suprema Corte aplicou o entendimento do Tema 87, onde as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins, haja vista que integram a receita da pessoa jurídica.


Além disso, é possível que o crédito decorrente do inadimplemento do usuário possa ser abatido tanto em via administrativa quanto pela via judicial, mantendo-se a onerosidade dos serviços já prestados.


Por conta disso, ficou fixado a seguinte tese:


“A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações”.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.