STF DEFENDE O CREDITAMENTO DE PIS/COFINS SOBRE AQUISIÇÃO DE SUCATA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal defende o creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de sucata.

O julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.017.365, sob a sistemática de repercussão geral, sucedeu na inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei n° 11.196/2005.

Os referidos artigos estabelecem vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre sucata (desperdícios, resíduos ou aparas), bem como a isenção do tributo na venda para pessoas jurídicas que apurem o imposto de renda com base no regime de lucro real.

Para o Ministro Gilmar Mendes, sem a isenção, haveria 3,65% de tributação de PIS/COFINS na venda das sucatas, o que geraria 9,25% de crédito, tornando-se mais vantajosa a compra de empresas que tributam em razão do creditamento.

O não creditamento sobre sucatas promove o desgaste do meio ambiente, onde atualmente é “economicamente mais vantajoso comprar insumos da indústria extrativista do que adquirir matéria-prima de cooperativas de catadores de materiais recicláveis”, desestimulando a compra de materiais reciclados.

Por esse motivo, a norma viola o princípio da isonomia tributária, além de ser incompatível com as finalidades que a Constituição defende, como a proteção do meio ambiente e a valorização do trabalho humano.

REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.