O PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE DECLARA INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE PROÍBE O USO DE LIMINAR PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA

A decisão decorreu do julgamento da ADI n° 4.296 promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual questionava alguns dispositivos da Lei n° 12.016/2009.

O Supremo Tribunal Federal deliberou sobre diversas cláusulas da Lei do Mandado de Segurança, sendo estes os seguintes itens:

A inconstitucionalidade do artigo 7°, § 2°, haja vista que proibia a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários;
A constitucionalidade do artigo 25, a qual estabelece que no processo de mandado de segurança não cabe pagamento de honorários advocatícios;
A constitucionalidade do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, conforme artigo 23; e
A constitucionalidade do artigo 7º, inciso III, que determina a exigência de caução, depósito ou fiança para a concessão de liminar em mandado de segurança.

REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.