CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

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O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do tema ° 1.135, declarando constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB.

 

A discussão derivou após a decisão favorável à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em 2017 pelo STF.

 

Todavia, a Corte Maior compreendeu que a CPRB se configura como um benefício fiscal, devendo a redução da base de cálculo da Contribuição ser feita através de lei específica.


Segundo o Ministro Alexandre de Moraes, caso o Plenário da Suprema Corte efetuasse um entendimento favorável ao recurso, o poder judiciário estaria invadindo a competência do poder legislativo.

 

“Se acolhesse a presente demanda, esta SUPREMA CORTE estaria atuando como legislador positivo, modificando as normas tributárias inerentes à contribuição previdenciária substitutiva instituída pela Lei 12.546/2011, o que ensejaria violação também ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Carta Magna)”


Portanto, não há como fazer a aplicação do entendimento do Tema n° 69 para a tese do ISS na apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.


Com isso, foi fixado a seguinte tese:


“É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.”

 

REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.