STF ADIA O JULGAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT

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O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento do Tema n° 554, o qual trata sobre a inconstitucionalidade da alteração da alíquota da Contribuição ao SAT/RAT.


A discussão sobre a matéria decorre da viabilidade das regras do FAP e a sua aplicação na alíquota do SAT/RAT, bem como a possibilidade da recuperação dos valores recolhidos indevidamente.


O recurso ainda não tem previsão para ser pautado novamente, mas se espera que seja julgado a modulação dos efeitos em razão do grande impacto financeiro da tese.


Desta forma, a maneira mais segura para garantir a compensação dos valores sucedentes da majoração da contribuição é a partir do ajuizamento da ação antes do julgamento do tema.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.