QUAL A FORMA CORRETA DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS SEGUNDO A LEI DE ESTÁGIO?

Uma das dúvidas mais recorrentes das empresas é sobre a forma correta de contratação de estagiários respeitando todos os requisitos trazidos pela Lei do Estágio sob o nº 11.788/2008.

 

Inicialmente, para a formalização da contratação o Termo de Compromisso de Estágio com o acadêmico e a instituição de ensino é requisito indispensável para validade da contratação. Este termo pode ser elaborado de forma personalizada e particular, desde que contenha as seguintes informações:


  •  Dados pessoais do estagiário(a), da empresa/profissional contratante, e da instituição de ensino;
  •  Área do estágio e os objetivos da atividade;
  •  Principais tarefas que serão realizadas;
  •  Jornada de trabalho (que não ultrapasse 6 horas diárias);
  • Valor da bolsa-estágio e do auxílio-transporte;
  •  Duração do Termo de Compromisso de Estágio (não podendo exceder 2 anos);

O Termo de Compromisso de Estágio deverá ser assinado por todas as partes, e por duas testemunhas, e após esta etapa o acadêmico(a) poderá iniciar suas atividades como estagiário(a) na empresa.


É de suma importância o envio de Relatório de Atividades de Estágio para a Instituição de Ensino que o acadêmico estiver vinculado, a cada 6 (seis) meses até o final do prazo de vigência do estágio. Quanto a rescisão do contrato de estágio, a Lei estabelece que esta poderá ocorrer a qualquer tempo, por vontade de qualquer uma das partes.


Por fim, o requisito de suma importância para correta caracterização do contrato de estágio refere-se à jornada de trabalho do estagiário que não pode, em hipótese alguma ser superior a 6 horas diárias, sob pena de caracterização de vínculo empregatício em eventual demanda trabalhista.


Possui dúvidas com relação a contratação de estagiários? O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados conta com equipe especializada para advocacia trabalhista preventiva.


GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.

STF COLOCA O JULGAMENTO DA TESE DO IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC

O Supremo Tribunal Federal coloca em pauta para julgamento virtual o Tema n° 962, o qual trata sobre a incidência do IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic.

Além da matéria ter o reconhecimento de repercussão geral, espera-se que haja a modulação dos efeitos caso a decisão seja favorável aos contribuintes, de forma que ocorra o “corte temporal” a fim de delimitar o período em que o crédito poderá ser aproveitado.

O julgamento está previsto para o dia 05 de agosto de 2021.

REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

VOCÊ CONHECE OS BENEFÍCIOS DA AUDITORIA TRABALHISTA?

A Auditoria Trabalhista visa adequar a empresa para que sejam criadas boas práticas que promovam, não apenas o Compliance, mas, também, a redução de possíveis multas e custos com a Justiça do Trabalho.


Assim, trará para a empresa diversos benefícios, como:


• A criação de boas condutas para gestores e colaboradores;
• Uma autofiscalização da Empresa;
• Terá uma definição de prioridades e um plano de ação;
• Possibilitará a criação de ferramentas e ações benéficas a empresa;
• Treinamento corporativo;
• Redução e prevenção do passivo trabalhista;
• Diminuição da aplicação de possíveis multas do Ministério do Trabalho;
• Empregados motivados, aumentando a produtividade e diminuindo o desperdício de tempo;
• E por fim, a imagem e visão da empresa vai melhorar, atraindo mais investidores e clientes!


AMANDA OLINQUEVICZ, OAB/PR 106.726, Advogada com expertise em Direito Trabalhista.

OS IMPACTOS DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA A TECNOLOGIA NA SAÚDE

A lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei de Proteção de Dados, a qual dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tem como objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, impactando diretamente na área de saúde, vez que hoje as instituições hospitalares devem ter cuidado redobrado com os dados armazenados pelo prontuário eletrônico ou outros dados eletrônicos do paciente, que só poderão ser usados, com autorização expressa de seus proprietários, salvo em situações excepcionais, o que não é novidade, vez que essas regras sempre foram rígidas na área de saúde.


Contudo além dos cuidados anteriores, agora a realidade impõe que seja feita prevenção em relação vazamentos de dados de pacientes que estão armazenado nos computadores e servidores, o que pode ocorrer por meio de ataques hackers, falha humana decorrente da atuação de seus funcionários que tiverem acesso aos dados de pacientes entre outros fatores.


A fim de evitar dissabores, os sistemas utilizados pelos hospitais terão que implementar massivas e complexas formas de proteção de dados contra vários tipos de roubo de identidade, de bancos de dados, de transações, inclusive quando baseados na nuvem. Ademais, na hipótese de algumas instituições fazerem hospedagem de dados em servidores estrangeiros, temos que a lei determina esse tipo de informação só poderá ser armazenada em bancos de países nos quais a segurança da informação for semelhante à brasileira.


Além disso, todas as empresas e instituições que armazenam dados identificados de pessoas terão que ter políticas registradas e um sistema de gestão de segurança de informação, e pelo menos um gestor responsável pelo mesmo. Os pacientes terão o direito de saber para que, quando e por quem os seus dados foram utilizados, e poderão restringir o direito de acesso a eles. Esse consentimento, inclusive, pode ser alterado a qualquer momento, assim como a solicitação para exclusão dos dados.


Para uso de inteligência artificial, a instituição de Saúde terá de pedir autorização para o paciente e explicar qual o fim destinado aos dados e como eles podem auxiliar no tratamento não podendo ser usadas com finalidade de ampliação de lucro.


Em suma, essas são os principais impactos que as instituições hospitalares devem se ater, especialmente em virtude dos dados digitais que estão armazenados e a pouca preocupação que há em virtude de segurada nas redes internas, seja com vírus ou acesso de terceiros não autorizados.


Juliano Isoton Sampaio advogado, com expertise em Direito Médico Hospitalar.