QUAL A FORMA CORRETA DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS SEGUNDO A LEI DE ESTÁGIO?

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Uma das dúvidas mais recorrentes das empresas é sobre a forma correta de contratação de estagiários respeitando todos os requisitos trazidos pela Lei do Estágio sob o nº 11.788/2008.

 

Inicialmente, para a formalização da contratação o Termo de Compromisso de Estágio com o acadêmico e a instituição de ensino é requisito indispensável para validade da contratação. Este termo pode ser elaborado de forma personalizada e particular, desde que contenha as seguintes informações:


  •  Dados pessoais do estagiário(a), da empresa/profissional contratante, e da instituição de ensino;
  •  Área do estágio e os objetivos da atividade;
  •  Principais tarefas que serão realizadas;
  •  Jornada de trabalho (que não ultrapasse 6 horas diárias);
  • Valor da bolsa-estágio e do auxílio-transporte;
  •  Duração do Termo de Compromisso de Estágio (não podendo exceder 2 anos);

O Termo de Compromisso de Estágio deverá ser assinado por todas as partes, e por duas testemunhas, e após esta etapa o acadêmico(a) poderá iniciar suas atividades como estagiário(a) na empresa.


É de suma importância o envio de Relatório de Atividades de Estágio para a Instituição de Ensino que o acadêmico estiver vinculado, a cada 6 (seis) meses até o final do prazo de vigência do estágio. Quanto a rescisão do contrato de estágio, a Lei estabelece que esta poderá ocorrer a qualquer tempo, por vontade de qualquer uma das partes.


Por fim, o requisito de suma importância para correta caracterização do contrato de estágio refere-se à jornada de trabalho do estagiário que não pode, em hipótese alguma ser superior a 6 horas diárias, sob pena de caracterização de vínculo empregatício em eventual demanda trabalhista.


Possui dúvidas com relação a contratação de estagiários? O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados conta com equipe especializada para advocacia trabalhista preventiva.


GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.