APLICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO -12X36

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Antes da reforma trabalhista o sistema de 12 (doze) horas de trabalho por, 36 (trinta e seis) horas de descanso, era aplicado em caráter excepcional, mediante acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho.

 

Contudo, as alterações introduzidas na CLT em 2017 vieram a regular o sistema 12×36, não havendo restrição taxativa quanto as funções passíveis de aplicação da jornada, conforme o artigo 59-A, da CLT que trata sobre o tema.

 

Resumindo o artigo 59-A, da CLT, os principais itens a serem observados na legislação são:

 

• Possibilidade de implementação através de acordo individual escrito com o funcionário;
• Os intervalos para repouso e alimentação podem ser trabalhados ou indenizados;
• A remuneração abrange os pagamentos devidos em relação ao descanso semanal remunerado e feriados, compensação dos feriados e prorrogações de trabalho noturno.

 

O registro incorreto da jornada de trabalho 12×36 é o maior causador de processos trabalhistas. O artigo 71, da CLT determina que em qualquer trabalho que excede 6h diárias é obrigatório o intervalo intrajornada de 1 hora. Ao passo que o §4º, possibilita a concessão parcial do intervalo, devendo a empresa indenizar (não tem cunho salarial) o intervalo intrajornada em 50% sobre o valor da hora normal.

 

Não tem problema autorizar o funcionário trabalhar 12h contínuas sem intervalo intrajornada, desde que indenizado o período de no mínimo 50%.

 

É comum ainda, alguns profissionais estenderem esta jornada acima das 12horas diárias, incidindo em trabalho extraordinário. É muito importante que neste regime de compensação não sejam realizadas horas extras, pois caso haja prestação habitual de horas extras, poderá ocorrer a descaracterização da jornada, devendo o empregador efetuar o pagamento das horas extras desde o extrapolamento da 8ª hora diária.

 

Aliás, a jornada mensal na prática é considerada 210 horas e não 220 horas como no caso da “jornada padrão”, isto pelo fato de o empregado trabalhar 3 dias em uma semana e 4 em outra.

 

A Súmula 60, II, TST determina o pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas prorrogadas, contemplando as horas trabalhadas após as 5h00. Isso quer dizer que na jornada 12×36 com início às 18h e término as 6h da manhã, o adicional noturno não será computado, conforme previsão expressa da CCT da categoria.

 

A jornada em feriados e o DSR, em decorrência do estabelecimento de escala, considera-se compensada, não sendo necessário o pagamento em dobro, para aquele que realizam a jornada de trabalho no sistema 12×36.

 

HENRI SOLANHOadvogado com expertise em Direito do Trabalho Patronal.