TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO VALIDA A DISPENSA POR JUSTA CAUSA PELA RECUSA DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19

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Está sendo reconhecida como válida a dispensa por justa causa de empregado que se recusa ser imunizado contra a covid-19, por ser tal conduta considerada como falta grave.


O entendimento é alinhado com o Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou válida a vacinação obrigatória disposta no art. 3º da Lei 13.979/2020 (ADIs 6.586 e 6.587 e ARE 1.267.897), e guia técnico do Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre a vacinação de covid-19, que prevê afastamento do trabalhador e considera falta grave a recusa injustificada em não se vacinar.


No caso em questão, trata-se de acordão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, o qual validou decisão de primeiro grau, que já havia considerado legal a demissão por justa causa de auxiliar de limpeza que recusou-se a tomar a vacina contra a covid. Resumindo, a Justiça concluiu que a recusa da empregada colocou em grande risco a saúde de colegas e pacientes.


A alegação da funcionária na tentativa da nulidade da justa causa, é de que o fato do empregador obrigar a todos os funcionários vacinarem-se, afrontava a honra e dignidades humanas. Em contrapartida a Justiça fundamentou que a necessidade de proteção a saúde da coletividade sobrepõe-se ao direito individual da funcionária que negou-se em receber a vacina.


Cabe salientar que a empresa em questão, tinha em sua posse documentos indispensáveis para comprovar a negativa da autora em vacinar-se e, a formalidade necessária para a aplicação da demissão por justa causa, a qual não basta apenas o motivo (ato faltoso) e sim, sua aplicação utilizando-se de procedimento próprio.


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HENRI SOLANHO, advogado com expertise em Direito do Trabalho Patronal.