LEI EXTINGUE REGIME EIRELI PARA EMPRESAS

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Através da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, foi instituída a possibilidade de criação da empresa de responsabilidade limitada, Eireli, a qual foi criada para beneficiar o pequeno empresário, que de certa forma, queria formalizar o seu negócio.

A Eireli tinha como característica, a possibilidade do seu quadro societário se resumir a uma única pessoa, com o limite de capital social de até 100 (cem) salários mínimos, sendo realizada a integralização do capital social no ato da constituição, devendo constar a denominação “Eireli” em seu nome empresarial.

Quando da Eireli, o sócio somente poderia participar de uma única empresa, no entanto, já havia a distinção de bens, do sócio, e do patrimônio da empresa.

A Lei 14.195/2021 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 41, extinguiu a Eireli, ficando determinada a regulamentação pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), de como se dará a transformação da Eireli em Sociedade Limitada Unipessoal.

A referida Lei dispensou a alteração do ato constitutivo das empresas para a sua transformação, ou seja, as empresas denominadas Eirelis passaram automaticamente para a modalidade Sociedade Limitada Unipessoal – SLU, regida pela Lei 13.874/2019.

Na Sociedade Limitada Unipessoal, da mesma forma, o quadro societário é composto por uma pessoa, no entanto, o capital social passa a não ter um valor mínimo e não há obrigação de integralização do Capital Social integral na constituição da empresa.

A nomenclatura passará a ser apenas o nome empresarial, e com relação ao sócio, não há impedimento para que participe de outra empresa, ficando garantida da mesma forma, a distinção de bens do sócio e de bens da empresa.

Cristiane Cieslak do Amaral, advogada inscrita na OAB/PR 58.544, com expertise na área ambiental empresarial.