PGFN ENTENDE QUE ICMS DEVE SER MANTIDO NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS

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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (advogados da Receita Federal) disponibilizou em 28/09/2021 o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, de 24/09/2021, no qual expressa seu entendimento de que não deve ser excluído o valor do ICMS para cálculo dos créditos do PIS e da COFINS apropriados nas aquisições.

Este parecer foi feito em resposta ao Parecer 10-COSIT da Receita Federal do Brasil que explicitou seu entendimento de que os créditos do PIS e da COFINS apropriados nas aquisições de mercadorias, deveriam ser calculados excluindo-se o valor do ICMS destacado pelo emitente do documento fiscal, em suposto respeito ao princípio da não-cumulatividade.

Pelo entendimento da Coordenação de Consultoria Judicial da PGFN, não há razão ao entendimento da Receita Federal uma vez que o objeto do RE 574.706 foi a tributação nas operações de venda (saídas) do contribuinte, e que a discussão no julgamento acerca da não-cumulatividade fez referência apenas ao ICMS, e não ao PIS e à COFINS. Por consequência, não poderiam os Ministros do STF julgar para além do que fora pedido pelo contribuinte impetrante.

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em seu despacho, assentou o seguinte entendimento:
a) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”;
b) O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais;
c) Não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, seja porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos;

Podemos concluir que, a partir deste entendimento da PGFN, a administração tributária irá se abster de autuar os contribuintes em razão da apropriação de créditos do PIS e da COFINS, com o valor do ICMS incluído em suas bases, em linha com o previsto nos artigos 19, VI, a, e 19-A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

O entendimento da PGFN está alinhado ao posicionamento já anteriormente externado pelo Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. Por consequência, diante de todos os fatos expostos acima, opinamos por ser desnecessária a judicialização do presente caso.

Importante ressaltar que, em nossa opinião, é provável que em um futuro breve seja emitida uma nova norma fiscal objetivando que o ICMS seja excluído da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Porém, até isso acontecer, prevalece o entendimento da PGFN.

À disposição,
Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados