A LGPD vai pegar? Já pegou!

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A justiça do trabalho do Rio Grande do Sul, cidade de Montenegro, proferiu sentença nos autos nº 0020043-80.2021.5.04.0261, na matéria de Proteção de dados.

A demanda foi interposta por um Sindicato que, em suma, alegava que uma empresa compartilhava e armazenava dados de funcionários sem a devida cautela e atenção com a nova Lei Geral de Proteção de Dados.

A ação foi julgada parcialmente procedente a fim de determinar que:

• A empresa nomeie e indique um encarregado de dados;
• Que a empresa implemente e comprove nos autos as práticas relacionadas a segurança e sigilo dos dados, sob pena de multa a ser fixada;
• Comprovar nos autos o cumprimento das obrigações impostas em 90 dias, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (hum mil reais).

Neste sentido, a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados se tornou uma medida de URGÊNCIA para todas as empresas, considerando que a falta de uma Política de utilização dos dados pessoais poderá gerar passivo trabalhista, considerando o elevado valor das multas previstas na legislação.

O Núcleo Trabalhista Patronal da Melo Advogados conta com equipe especializada na LGPD.

NÚCLEO TRABALHISTA PATRONAL da Melo Advogados Associados