HÁ POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR?

Quando somos credores de uma dívida, devidamente representada por um título judicial ou extrajudicial, podemos nos valer da ação de execução para que sejam possíveis atos de constrição de bens, que levem o devedor a saldar a sua dívida, ou ainda, que o provoquem para tal fim.

Os citados atos de constrição contra os bens do devedor, implicam em perda da faculdade de dispor sobre as suas coisas. Deste modo, o proprietário ficaria impedido de vender ou onerar o bem. A constrição pode se dar por penhora, arresto, sequestro etc, a depender do momento processual.

Através da execução do título, o credor poderá, de forma ordenada e respeitando o rito processual, pleitear atos de contrição dos bens para além de garantir o recebimento da dívida, tentar de certa forma, trazer o devedor para o processo, haja vista que o mesmo poderá ter interesse em um acordo para pagamento, e por conseguinte, livrar o bem.

Na execução de títulos, uma das grandes dificuldades, é localizar o devedor, pois na maioria das vezes, ele está em lugar incerto e não sabido, o que dificulta a sua citação e possível penhora de bens para saldar a dívida.

Ocorre que, o legislador prevendo tal situação, de ocultação do devedor, fez constar no Código de Processo Civil, em seu artigo 830, a possibilidade do oficial de justiça, quando não encontrar o devedor, arrestar tantos bens quanto forem necessários para garantir a execução.

O arresto é forma de constrição de bens do patrimônio do devedor, que ocorre anteriormente a citação, e vem a garantir à execução e assegurar uma possível penhora, futuramente.

O artigo 830, do CPC, prevê o arresto executivo, mas não faz menção acerca da possibilidade de arresto on-line, de outro norte, não remete a sua proibição, o que traz permissividade ao juiz decidir sobre a sua viabilidade.

A possibilidade de arresto on-line já é entendimento firmado na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser viável a medida, antes mesmo de esgotados todos os meios de tentativa de citação do devedor, o que reflete em maior chance de sucesso da cobrança pretendida.

Cristiane Cieslak do Amaral, advogada inscrita na OAB/PR 58.544, com expertise na área ambiental empresarial.

POLÍTICA DE BENEFÍCIOS TRABALHISTAS COMO FORMA DE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EMPRESARIAL

Os benefícios são voltados aos colaboradores, de forma a melhorar suas vidas. Alguns deles trazem a possibilidade de dedução do percentual no imposto de renda, valorizando o capital da empresa.

● Plano de Saúde

O plano de saúde é um dos benefícios mais desejados pelos trabalhadores. Além de tornar a empresa mais atrativa, propicia boas condições de trabalho para os empregados. Nesse caso, com fundamento no art. 1º, do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2017, o empregador pode deduzir os gastos com o plano de saúde direto no Imposto de Renda da empresa, senão vejamos:

“Art. 1º Constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa”.

Importante ressaltar que não há um teto quando os valores estão relacionados à saúde. Portanto, há redução dos tributos para a empresa, e consequentemente, um maior engajamento dos colaboradores.

● Plano Odontológico

O plano odontológico segue a mesma linha do plano de saúde, não possuindo um teto fixo quanto aos valores. Porém, pode ser deduzido os gastos com o plano odontológico direto no Imposto de Renda da empresa, com fundamento no art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2017.

● Vale-Refeição

As empresas que aderem ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) obtêm incentivo fiscal, possibilitando a dedução de um percentual de até 4% da Contribuição Social e do Imposto de Renda a pagar seguindo as regras do programa, com fundamento no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 267/2002. Caso sua empresa ainda não for cadastrada, o cadastro pode ser feito de forma totalmente online via site oficial do programa.

Vale-Cultura

Esse benefício pode disponibilizar uma verba mensal de até R$ 50,00 (cinquenta reais) para os colaboradores a depender da faixa salarial, subsidiando gastos com cultura, como: cinemas, livros, revistas, jornais, CDs, DVDs, entre outros.

Pode ser abatido até 1% do Imposto de Renda, entretanto, restringe-se as empresas enquadradas no lucro real, com fundamento no art. 10 da Lei 12.761/2012.

Importante frisar que apenas as empresas cadastradas no Ministério da Cultura podem usufruir dos benefícios fiscais.

Vale-Transporte

No caso das empresas, o valor efetivamente pago e comprovado pelo empregador na aquisição do vale-transporte poderá ser reduzido como despesa operacional, na determinação do lucro real, no período base da competência da despesa, com fulcro no art. 8º da Lei 7.418/85.

Assim, a empresa poderá deduzir do Imposto de Renda devido do valor equivalente da aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre o montante das despesas comprovadamente realizadas, no período base, na concessão do vale-transporte.

Dos Dependentes

Importante frisar que nos benefícios de plano de saúde e plano odontológico, pode ser incluídos os dependentes dos beneficiários, não tendo limite para o número de dependentes a ser incluído.

São considerados dependentes: filhos e enteados de até 21 anos quando incapacitados física e mentalmente para o trabalho; filhos e enteados de até 24 anos que estejam cursando ensino superior ou escola técnica; irmãos, netos, bisnetos desde que o beneficiário tenha a guarda judicial (até 21 anos de idade ou até 24 anos de idade se estiver cursando ensino superior ou escola técnica); mãe, pai, avós, desde que em 2020 tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, de até R$ 22.847,76 (vinte e dois mil e oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) – se passar desse valor, não pode entrar como dependente.

Informações Gerais

Importante ressaltar que o contribuinte (pessoa jurídica), deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência, com fundamento no art. 76, §2º do Regulamento do Imposto Sobre a Renda.

Por fim, vale a pena consultar a Convenção Coletiva de sua empresa para análise de eventuais benefícios contidos no instrumento.

Ficou interessado? O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados efetua a análise individualizada de sua empresa para implementação dos programas trabalhistas com incentivos fiscais.

NÚCLEO TRABALHISTA PATRONAL da Melo Advogados Associados

 


LEASING X ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, saiba a diferença!

Tanto Leasing, quanto Alienação Fiduciária são duas modalidades de crédito bancário, sendo a primeira, também conhecida como arrendamento mercantil, já a segunda, trata-se do contrato de financiamento, havendo diversas diferenças entre ambos.

Entretanto, ambos envolvem veículos e instituições financeiras, o que pode gerar certa confusão aos consumidores. Por isso é tão importante que antes de adquirirmos um carro através de um financiamento, estejamos bem orientados sobre como proceder e sobre o que se está contratando.

Nesse sentido, cumpre destacar:

Na alienação fiduciária o crédito é concedido diretamente para o consumidor, sendo o sistema mais comum no país, onde objetiva-se a aquisição do bem e a propriedade resolve-se automaticamente com o cumprimento da obrigação, que é a quitação do contrato. No financiamento, o adquirente compra o bem com recursos de terceiros, seja bancos ou financeiras, passando a deter o direito imediato de posse e uso do mesmo. Ficando o bem é registrado em nome do comprador e efetuado a alienação fiduciária em favor do vendedor.

Já o leasing, não há a intenção da aquisição do bem inicialmente. Vige uma espécie de aluguel, onde é concedido o direito de uso do bem por determinado prazo e em determinadas condições, existindo a possibilidade de aquisição do bem ao final do contrato.

Destaca-se o fato de que o bem permanece registrado no nome do proprietário apenas com o apontamento do arrendatário, portanto, é possível concluir que o leasing, portanto é a combinação entre o aluguel e o financiamento, ou seja, o bem é alugado por determinado tempo previsto em contrato e pode ser devolvido ao proprietário ou adquirido pelo usuário no final do contrato.

Por fim, dentre as diferenças entre o contrato de financiamento e o leasing, podemos citar as taxas praticadas e o desconto sobre os juros futuros, em caso de quitação antecipada, uma que o contrato de financiamento prevê o desconto sobre o saldo devedor em caso de quitação antecipada total ou de parcelas futuras. No leasing não existe esta opção, pois se trata do “aluguel” do bem por determinado período e possibilidade de aquisição no término do contrato. Razão pela qual as taxas de juros praticadas no leasing normalmente são mais baixas que as dos financiamentos.

Para maiores informações, consulte um advogado.

Dr. Enzo Elber Teixeira, Advogado advogado inscrita na OAB/PR 106.190, com expertise em Direito bancário.

TJPR reconhece a legitimidade dos animais para figurarem como parte nos processos judiciais.




Em 14 de setembro de 2021, nos autos de agravo de instrumento sob o nº 0059204-56.2020.8.16.0000, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, decidiu, por unanimidade dos votos, pelo reconhecimento da  legitimidade dos animais não-humanos para  figurarem como parte nos processos judiciais.

 

No referido caso, dois cães (Spike e Rambo) que foram vítimas de maus-tratos, figuraram como autores da ação de indenização por danos morais contra os seus antigos tutores, pelo fato de que Spike e Rambo ficaram abandonados por 29 (vinte e nove) dias enquanto os tutores viajavam.

Neste sentido, a decisão proferida pelo Tribunal se consagra como um marco histórico para o ramo do direito animal, o qual atua sob a premissa de regulamentar a legitimidade dos animais não-humanos para entrar com uma ação, abrangendo tanto os casos de maus-tratos quanto os pedidos por tutela de animais de estimação após o divórcio ou a dissolução da união estável, dentro do âmbito de justiça do Estado do Paraná.

Cabe salientar que ainda há muita divergência entre os Tribunais acerca deste assunto, como por exemplo, o Tribunal de Justiça da Paraíba que recentemente entendeu por não reconhecer a legitimidade dos animais não-humanos, fundamentando que, em que pese os animais não-humanos serem considerados sencientes não são dotados de personalidade jurídica, de modo que não podem ser considerados sujeitos de direitos.

Sendo assim, pode-se vislumbrar a necessidade de uma legislação que regulamente as questões atreladas ao direito dos animais não-humanos. Por oportuno, cabe salientar que  está em tramitação o Projeto de Lei Complementar de nº 27/2018, o qual  busca instituir que os animais não sejam mais considerados bens móveis (semoventes)  para fins do Código Civil, de modo a conceder aos animais a classificação de ser senciente, o que acarreta na concessão de personalidade jurídica sui generis, ou seja, os animais não-humanos, com a aprovação do referido PL, passarão a ser  reconhecidos como sujeitos de direitos despersonificados dotados de natureza biológica, emocional e passíveis de sofrimento.


Naiara Amorim, trainee na Melo Advogados Associados

OS ERROS QUE VOCÊ COMETE AO DEMITIR UM FUNCIONÁRIO




A maioria dos empregadores têm dúvidas e receios quanto a decisão de demitir um funcionário, seja uma rescisão sem justa causa ou àquela em que ocorreu uma falta grave. Como proceder e quais os riscos?

Normalmente, os erros mais corriqueiros no dia a dia das empresas ao realizar uma demissão, resumem-se em:

1. Não planejar antecipadamente a demissão;
2. Não realizar avaliações periódicas do funcionário;
3. Delegar a comunicação da demissão para outro líder da empresa;
4. Não explicar ao colaborador os próximos passos e quais são os direitos trabalhistas no momento da rescisão;
5. Realizar a demissão em público;
6. Não conferir o cálculo da rescisão do contrato;
7. Não realizar a Sindicância na rescisão, especialmente quando há aplicação de justa causa;
8. Não prevenir os problemas que podem advir com a rescisão do contrato de trabalho.

Lembre-se que apesar de o funcionário não ter cumprido com as expectativas da empresa, ele precisa receber essa difícil notícia da melhor maneira possível, a fim de evitar maiores problemas futuramente.

Caso a empresa verifique dificuldades ou dúvidas quanto aos riscos da rescisão de um contrato de trabalho, o Núcleo Trabalhista Patronal da Melo Advogados conta com o procedimento de Sindicância que consiste no auxílio da empresa para a tomada de decisões e avaliação dos riscos de uma rescisão de contrato de trabalho.

NÚCLEO TRABALHISTA PATRONAL da Melo Advogados Associados