TJPR reconhece a legitimidade dos animais para figurarem como parte nos processos judiciais.




Em 14 de setembro de 2021, nos autos de agravo de instrumento sob o nº 0059204-56.2020.8.16.0000, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, decidiu, por unanimidade dos votos, pelo reconhecimento da  legitimidade dos animais não-humanos para  figurarem como parte nos processos judiciais.

 

No referido caso, dois cães (Spike e Rambo) que foram vítimas de maus-tratos, figuraram como autores da ação de indenização por danos morais contra os seus antigos tutores, pelo fato de que Spike e Rambo ficaram abandonados por 29 (vinte e nove) dias enquanto os tutores viajavam.

Neste sentido, a decisão proferida pelo Tribunal se consagra como um marco histórico para o ramo do direito animal, o qual atua sob a premissa de regulamentar a legitimidade dos animais não-humanos para entrar com uma ação, abrangendo tanto os casos de maus-tratos quanto os pedidos por tutela de animais de estimação após o divórcio ou a dissolução da união estável, dentro do âmbito de justiça do Estado do Paraná.

Cabe salientar que ainda há muita divergência entre os Tribunais acerca deste assunto, como por exemplo, o Tribunal de Justiça da Paraíba que recentemente entendeu por não reconhecer a legitimidade dos animais não-humanos, fundamentando que, em que pese os animais não-humanos serem considerados sencientes não são dotados de personalidade jurídica, de modo que não podem ser considerados sujeitos de direitos.

Sendo assim, pode-se vislumbrar a necessidade de uma legislação que regulamente as questões atreladas ao direito dos animais não-humanos. Por oportuno, cabe salientar que  está em tramitação o Projeto de Lei Complementar de nº 27/2018, o qual  busca instituir que os animais não sejam mais considerados bens móveis (semoventes)  para fins do Código Civil, de modo a conceder aos animais a classificação de ser senciente, o que acarreta na concessão de personalidade jurídica sui generis, ou seja, os animais não-humanos, com a aprovação do referido PL, passarão a ser  reconhecidos como sujeitos de direitos despersonificados dotados de natureza biológica, emocional e passíveis de sofrimento.


Naiara Amorim, trainee na Melo Advogados Associados