HÁ POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR?

Quando somos credores de uma dívida, devidamente representada por um título judicial ou extrajudicial, podemos nos valer da ação de execução para que sejam possíveis atos de constrição de bens, que levem o devedor a saldar a sua dívida, ou ainda, que o provoquem para tal fim.

Os citados atos de constrição contra os bens do devedor, implicam em perda da faculdade de dispor sobre as suas coisas. Deste modo, o proprietário ficaria impedido de vender ou onerar o bem. A constrição pode se dar por penhora, arresto, sequestro etc, a depender do momento processual.

Através da execução do título, o credor poderá, de forma ordenada e respeitando o rito processual, pleitear atos de contrição dos bens para além de garantir o recebimento da dívida, tentar de certa forma, trazer o devedor para o processo, haja vista que o mesmo poderá ter interesse em um acordo para pagamento, e por conseguinte, livrar o bem.

Na execução de títulos, uma das grandes dificuldades, é localizar o devedor, pois na maioria das vezes, ele está em lugar incerto e não sabido, o que dificulta a sua citação e possível penhora de bens para saldar a dívida.

Ocorre que, o legislador prevendo tal situação, de ocultação do devedor, fez constar no Código de Processo Civil, em seu artigo 830, a possibilidade do oficial de justiça, quando não encontrar o devedor, arrestar tantos bens quanto forem necessários para garantir a execução.

O arresto é forma de constrição de bens do patrimônio do devedor, que ocorre anteriormente a citação, e vem a garantir à execução e assegurar uma possível penhora, futuramente.

O artigo 830, do CPC, prevê o arresto executivo, mas não faz menção acerca da possibilidade de arresto on-line, de outro norte, não remete a sua proibição, o que traz permissividade ao juiz decidir sobre a sua viabilidade.

A possibilidade de arresto on-line já é entendimento firmado na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser viável a medida, antes mesmo de esgotados todos os meios de tentativa de citação do devedor, o que reflete em maior chance de sucesso da cobrança pretendida.

Cristiane Cieslak do Amaral, advogada inscrita na OAB/PR 58.544, com expertise na área ambiental empresarial.