STF JULGA INCONSTITUCIONAL ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES

Em julgamento encerrado no dia 22 de novembro de 2021, por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em alíquota superior à das operações em geral.

A cobrança do ICMS sobre os serviços em alíquotas mais altas fere o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do bem tributado. Sendo assim, o imposto não poderia ser cobrado em percentual maior, visto a indubitável essencialidade de serviços de energia elétrica e telecomunicações.

Apesar de o caso concreto envolver o estado de Santa Catarina, a decisão é de repercussão geral, portanto, tem impacto nos demais estados da federação. Desta forma, o entendimento deverá ser aplicado tanto no julgamento de ações individuais quanto em ações diretas que versem sobre a inconstitucionalidade da alíquota majorada do ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações.

Luiza França Pecis, estagiária no Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados