RETROSPECTIVA 2021 Julgados relevantes em matéria tributária

Com o fim de mais um ano, é importante olhar para trás e rememorar as grandes decisões do âmbito tributário, reconhecendo as vitórias e os dissabores gerados aos contribuintes.

 

Quanto às decisões favoráveis, uma das mais importantes e relevantes foi o julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR, o qual firmou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

Restou fixada a modulação dos efeitos da decisão do STF para a data de 15/03/2017, sendo assim, as empresas que protocolaram ações após esta data ficaram limitadas ao período. Com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário, não existem mais discussões sobre o tema.

 

Outra decisão de extrema importância trata da impossibilidade da cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IPRJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes à taxa SELIC concernentes à recuperação de créditos tributários, ou seja, valores pagos indevidamente pelo contribuinte. Isto porque, segundo o entendimento do Supremo: “A mera recomposição dos valores não representa acréscimo patrimonial passível de tributação”. 

 

Por último, mas não menos importante, foi julgada inconstitucional a alíquota majorada de ICMS sobre os serviços de energia elétrica e comunicações por ferir o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do bem tributado.

 

Em 2021 também houveram decisões desvantajosas para o contribuinte, como por exemplo, o julgamento pela constitucionalidade da inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), com a consideração de que os tributos são elementos formadores do conceito de receita bruta, e portanto, compõem a base de cálculo da contribuição.

 

Também foi julgada constitucional, também, por unanimidade, a cobrança do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), imposto multiplicador de caráter incentivador que define o aumento ou a redução da alíquota de contribuição das empresas para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). O fator é calculado conforme a atividade da empresa, levando em consideração fatores como o desempenho da empresa e os índices, frequência, gravidade e custos de eventuais acidentes de trabalho.

 

Por meio deste retrospecto nota-se o impacto econômico provocado pelas decisões, o que ressalta a importância do direito tributário na sociedade. Por isso, em 2022 a Melo Advogados Associados continuará buscando as melhores alternativas e soluções para o constante sucesso de nossos clientes.


LUIZA FRANÇA PECIS,
estagiária no Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. 

 


TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O ACORDO TRABALHISTA E AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

É cada vez mais corriqueiro às empresas depararem-se, na justiça trabalhista, com a determinação do pagamento de contribuições previdenciárias como condição para homologação de acordo trabalhista que entabulam com seus ex-empregados.

Tal imposição mostra-se contrária à própria natureza da composição amigável, que, em busca de uma solução ao litígio as partes fazem concessões mútuas e abrangem, inclusive, matérias diversas daquelas postas à análise do judiciário.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região já editou a Súmula 13 afastando a incidência de contribuições previdenciárias para acordos homologados antes da sentença, e, antes do trânsito em julgado do processo – quando não cabe mais recurso.

O entendimento é de que as partes possuem a livre discriminação das verbas que compõem o ajuste, vejamos:

SÚMULA 13. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. Na fase de conhecimento, o acordo judicial homologado pode abranger todos os direitos decorrentes da relação jurídica de direito material, inclusive pedidos não formulados na petição inicial (CPC, art. 475-N, III).

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. Uma vez firmado durante a fase de conhecimento, as partes têm ampla liberdade para a discriminação dos direitos transacionados, inclusive para discriminar todas as parcelas do acordo com caráter indenizatório, com fundamento na Súmula nº 13 e Item XXV da OJ EX SE nº 24 da Seção Especializada, ambos deste Regional. Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo da Reclamada a que se dá provimento. (TRT9 – Processo nº 0000230-55.2021.5.09.0026, Recorrente: Novacki Papel E Embalagens S.A. Rel. Des. Thereza Cristina Gosdal, 3ª Turma).

É importante trazer à tona referidas informações às empresas, pois tratam-se de direitos que muitas vezes passam despercebidos aos olhos dos empresários. O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados entende dos direitos empresariais, nos contate!

Geissy Meira Stavacz, OAB/PR 83.970 Advogada ,Coordenadora do Núcleo Trabalhista Empresarial da Melo Advogados Associados