TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O ACORDO TRABALHISTA E AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

É cada vez mais corriqueiro às empresas depararem-se, na justiça trabalhista, com a determinação do pagamento de contribuições previdenciárias como condição para homologação de acordo trabalhista que entabulam com seus ex-empregados.

Tal imposição mostra-se contrária à própria natureza da composição amigável, que, em busca de uma solução ao litígio as partes fazem concessões mútuas e abrangem, inclusive, matérias diversas daquelas postas à análise do judiciário.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região já editou a Súmula 13 afastando a incidência de contribuições previdenciárias para acordos homologados antes da sentença, e, antes do trânsito em julgado do processo – quando não cabe mais recurso.

O entendimento é de que as partes possuem a livre discriminação das verbas que compõem o ajuste, vejamos:

SÚMULA 13. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. Na fase de conhecimento, o acordo judicial homologado pode abranger todos os direitos decorrentes da relação jurídica de direito material, inclusive pedidos não formulados na petição inicial (CPC, art. 475-N, III).

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. Uma vez firmado durante a fase de conhecimento, as partes têm ampla liberdade para a discriminação dos direitos transacionados, inclusive para discriminar todas as parcelas do acordo com caráter indenizatório, com fundamento na Súmula nº 13 e Item XXV da OJ EX SE nº 24 da Seção Especializada, ambos deste Regional. Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo da Reclamada a que se dá provimento. (TRT9 – Processo nº 0000230-55.2021.5.09.0026, Recorrente: Novacki Papel E Embalagens S.A. Rel. Des. Thereza Cristina Gosdal, 3ª Turma).

É importante trazer à tona referidas informações às empresas, pois tratam-se de direitos que muitas vezes passam despercebidos aos olhos dos empresários. O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados entende dos direitos empresariais, nos contate!

Geissy Meira Stavacz, OAB/PR 83.970 Advogada ,Coordenadora do Núcleo Trabalhista Empresarial da Melo Advogados Associados