RETROSPECTIVA 2021 Julgados relevantes em matéria tributária

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Com o fim de mais um ano, é importante olhar para trás e rememorar as grandes decisões do âmbito tributário, reconhecendo as vitórias e os dissabores gerados aos contribuintes.

 

Quanto às decisões favoráveis, uma das mais importantes e relevantes foi o julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR, o qual firmou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

Restou fixada a modulação dos efeitos da decisão do STF para a data de 15/03/2017, sendo assim, as empresas que protocolaram ações após esta data ficaram limitadas ao período. Com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário, não existem mais discussões sobre o tema.

 

Outra decisão de extrema importância trata da impossibilidade da cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IPRJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes à taxa SELIC concernentes à recuperação de créditos tributários, ou seja, valores pagos indevidamente pelo contribuinte. Isto porque, segundo o entendimento do Supremo: “A mera recomposição dos valores não representa acréscimo patrimonial passível de tributação”. 

 

Por último, mas não menos importante, foi julgada inconstitucional a alíquota majorada de ICMS sobre os serviços de energia elétrica e comunicações por ferir o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do bem tributado.

 

Em 2021 também houveram decisões desvantajosas para o contribuinte, como por exemplo, o julgamento pela constitucionalidade da inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), com a consideração de que os tributos são elementos formadores do conceito de receita bruta, e portanto, compõem a base de cálculo da contribuição.

 

Também foi julgada constitucional, também, por unanimidade, a cobrança do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), imposto multiplicador de caráter incentivador que define o aumento ou a redução da alíquota de contribuição das empresas para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). O fator é calculado conforme a atividade da empresa, levando em consideração fatores como o desempenho da empresa e os índices, frequência, gravidade e custos de eventuais acidentes de trabalho.

 

Por meio deste retrospecto nota-se o impacto econômico provocado pelas decisões, o que ressalta a importância do direito tributário na sociedade. Por isso, em 2022 a Melo Advogados Associados continuará buscando as melhores alternativas e soluções para o constante sucesso de nossos clientes.


LUIZA FRANÇA PECIS,
estagiária no Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.