STJ retoma o julgamento sobre o reintegra

Compartilhe

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma na próxima quarta-feira (09/03/2022), a discussão que aborda se créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) devem estar incluídos nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previamente à edição da Lei 13.043/14. A norma prevê que os créditos do Reintegra não devem compor a base de cálculo dos tributos, o que será discutido é a retroação dos efeitos da legislação.

 

A discussão em torno dos REsps 1879111/RS e 1901475/RS versa quanto à

inclusão dos créditos do Reintegra na base de cálculo do IRPJ e CSLL anteriormente à edição da Lei 13.043 do ano de 2014. O placar encontra-se em dois votos a zero para fixar a tributação antes de 2014.


O julgamento está suspenso desde 24 de outubro de 2021 e será retomado nesta quarta-feira com a apresentação do voto-vista da ministra Regina Helena Costa.