Crédito presumido de ICMS

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O que é o Crédito Presumido de ICMS e quais são suas consequências na tributação das empresas?

 

O chamado crédito presumido de ICMS consiste em um benefício fiscal
concedido pelos estados para desonerar o contribuinte da carga tributária incidente em suas operações, como forma de simplificá-las. Na prática, o benefício fiscal reduz o imposto cobrado em cada operação realizada pela empresa, resultando em uma compensação tributária pré-estabelecida, portanto, presumida. Por se tratar de uma tributação diferenciada, o crédito tem como objetivo atrair empresas pelo incentivo fiscal estadual e ainda impulsionar determinados setores da economia.

 

Todavia, como qualquer benefício fiscal, existe um perfil pré-determinado de empresas que podem se beneficiar deste regime. São suscetíveis a usufruir deste benefício empresas sujeitas a regimes tributários fora do Simples Nacional, portanto submetidas ao Lucro Real ou Presumido. Isto porque, as empresas compelidas ao regime do Simples já se aproveitam de outras benesses fiscais específicas.

Por se tratar de um regime diferenciado de tributação, possui caráter facultativo, e para exercê-lo o contribuinte deverá fazer sua opção de forma expressa.

O crédito presumido de ICMS ocorre por meio de um percentual fixo estipulado pelo Governo Estadual, deste modo varia conforme a legislação de cada unidade federativa.

 

No Paraná, a partir de 01 de abril de 2022, o contribuinte beneficiário do crédito presumido, está obrigado, ao depósito do montante equivalente a 12% (doze por cento) do valor do benefício recebido ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), regulamentado pelo Decreto Estadual 9.810/2021.

 

Assim, a empresa que não realizar o referido depósito por três meses consecutivos perderá definitivamente o incentivo ou benefício.

 

Acredita-se que os setores mais afetados pela medida serão os de transportes, indústrias frigoríficas, de itens componentes da cesta básica, leites e derivados.

Conforme observado, as discussões acerca do crédito presumido de ICMS são de extrema abrangência e importância para o contribuinte, por este motivo, maiores detalhes e informações sobre este assunto serão divulgadas em futuras notícias.