STJ decide que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimentos.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (SJT) decidiu recentemente que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir os fundos de investimento através do Recurso Especial n° 1.965.982/SP.

 

O Superior Tribunal entendeu que apesar da inexistência de personalidade jurídica nos fundos de investimentos, estes são titulares de direito e obrigações, e, quando criados de forma fraudulenta pelos cotistas, a fim de esconder patrimônio buscado em ação de execução, a desconsideração da personalidade jurídica pode afetar tais fundos, possibilitando alcançar os bens dos devedores fraudulentos.

 

No caso em que foi proferida a decisão, o fundo tratava-se de um Fundo de Investimento em Participação (FIP), o qual teve seus bens bloqueados em virtude da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa holding. O fundo alegou que é um condomínio fechado, sem personalidade, e  por este motivo não pode ser atingido pela ordem judicial, porém, ao verificar a situação, foi possível constatar que o fundo possuía apenas 2 (dois) cotistas, ambos abrangidos pela desconsideração da personalidade jurídica, e por isto, o bloqueio dos ativos pertencentes ao fundo não iriam atingir bens de terceiros, mas apenas os bens dos devedores fraudulentos, que estavam tão-somente tentando ocultar seus patrimônios.

 

Ademais, o Ministro Relator constou na decisão que “o fato de o fundo de investimento ser fiscalizado pela CVM e de ter todas as informações auditadas e disponibilizadas publicamente não impede a prática de fraudes associadas, não às atividades do fundo em si, mas dos seus cotistas (pessoas físicas ou jurídicas), que dele se valem para encobrir ilegalidades e ocultar patrimônio”.

 

Insta salientar que no geral, a desconsideração da personalidade jurídica não atinge os fundos de investimento, porém, com esta decisão, haverá a possibilidade, quando provada a prática fraudulenta dos devedores, de atingir os ativos dos mesmos.